FESTA DO CAQUI: A JUSTIÇA AUMENTA O RALO DO DINHEIRO PÚBLICO - A FARRA DA ISENÇÃO DE IPI E A URGÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA DA UNIÃO.

Recentes decisões da Justiça tem ampliado de sobremaneira a possibilidade de aquisição de veículos automotores com o desconto de IPI, ao relativizarem o conceito de deficiência e ao permitirem o acúmulo deste benefício com a percepção de outros benefícios da previdência social.

Desde 2015, a renda do BPC LOAS B87 (deficiente) não pode contar para fins de aferição de renda familiar: https://www.conjur.com.br/2015-mar-16/beneficio-pago-deficiente-nao-entra-calculo-renda-familiar

Em 2013, a flexibilixação das regras fez o benefício ao deficiente ser invadido por outras pessoas sem deficiência: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-novas-regras-venda-de-carro-para-deficientes-dispara,70001723140

A mais recente permite acúmulo da isenção de IPI a deficientes com outros benefícios: https://www.conjur.com.br/2018-mar-31/pessoa-recebe-beneficio-social-isenta-ipi-carro

O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados é regulamentado pelo decreto 7210/10, chega a representar 30% do valor do carro e, de modo genérico, 10% ficam com a União e 20% são distribuídos entre Estados e Municípios.

A obtenção desse direito se dá com mera apresentação de atestados pelo médico assistente da pessoa requerente. Considerando que 100% desses atestados fossem idôneos, já seria um absurdo pois o mesmo não goza de isenção e imparcialidade, visto que o médico assistente tem sua atuação sempre norteada pelo princípio da relação de interesses do cliente/paciente, ou inter volentes, portanto jamais atestaria algo contrário aos interesses de quem requisita, ou não teria a isenção para tal. Some-se a isso a notória situação de fraudes de atestados médicos que existem no Brasil, o cenário está montado. É um ralo bilionário de dinheiro perdido em direitos indevidamente concedidos.

A imprensa especializada já fala sobre isso e até indica modelos a comprar com o limite do desconto  a carros de valor total de R$ 70 mil reais:

Não há uma propaganda de montadora ou revendedora, nos dias atuais, que não cite o desconto do IPI e coloque até o preço sem o IPI na publicidade do carro. Isso é um escárnio.

Ora, se o governo aceita atestado do médico do cidadão, sem verificação nem sequer de procedência, e com ele gera benefício de desconto de 30% na compra de veículos, podendo acumular com outros benefícios, sem impacto na renda familiar e nem precisando ser deficiente, é a festa do caqui que está ocorrendo. Não há mas espaço para esse tipo de situação neste país.

Por isso urge o Governo reconhecer a necessidade da criação da Perícia Médica da União, ou seja lá que nome queira dar, pois apenas com perícia médica profissional, pública, isenta, submetida à supremacia do interesse público, é que vamos acabar com tais desvios e dar direito a quem merece o direito, que é o papel que o Estado tem que exercer.

Chega de Farra.