PERÍCIAS NO SUS?

Perícia Médica e Assistência Médica são incompatíveis quando feitas pela mesma pessoa.

O interesse e foco da perícia é a verdade, a Justiça. O interesse e foco da assistência é a saúde, o melhor para o paciente e seu tratamento. Muitas e muitas vezes alguém muito doente e incapaz para o trabalho não pode ter benefício que pleiteia porque não preenche requisitos legais, portanto o perito, além de reconhecer as doenças, precisa saber os ditames legais e ver-se como agente público sujeito a normas de conduta para aplica-los. Benefício é para quem tem Direito; não para quem precisa, sendo esse um aspecto de difícil compreensão para aquele médico direcionado para o tratamento.

Perícia é uma especialidade médica reconhecida pela AMB e pelo CFM exatamente porque tem peculiaridades próprias incomuns aos demais ramos da medicina. Não por acaso a carreira de Perícia Médica Previdenciária é única e específica, sem paralelo no serviço público.

É irresponsável quem entende que basta querer ser perito de um dia para outro que a questão está resolvida. É desconhecedor do tema quem imagina que um médico do SUS poderá fazer os dois papéis. É anti-ético quem pretende submeter alguém a uma perícia feita por quem detém a sua confiança, seus sigilos, e é empático com suas necessidades materiais.

Para o SUS fazer perícias, como pretende o Governo, terá que criar setores de perícia dissociados do atendimento. Isso é viável? Há médicos disponíveis? Terão as competências legais e se submeterão aos controles da Lei 8.112? Estará o governo criando a Perícia Médica B? Trabalhará ela em harmonia com a Perícia Médica A ou teremos conflitos intermináveis? O Perito B responderá PADs do INSS como os peritos próprios? Não haverá uma maior sobrecarga do combalido sistema que nem do atendimento dá conta?

Hoje, a maior causa de sobrecarga da perícia do INSS é exatamente a ineficiência do SUS!

Se não bastasse ser uma ideia de Jerico, a legitimação da perícia B foi uma traição do Planalto aos acordos de seus líderes nas duas casas legislativas, portanto porta-vozes legítimos e representantes de Dilma na Câmara e no Senado que asseguraram, naturalmente autorizados, a exclusão do dispositivo da Lei sancionada ante-ontem sem considerar o acordo. As  palavras dos líderes estão gravadas e taquigrafadas, pois foram proferidas nos microfones dos plenários legislativos. A Sra Presidente não cumpriu o acordo, numa ofensa sem precedentes ao relacionamento parlamentar; profanou a relação entre os poderes e agiu contra os trabalhadores e contra a Previdência Pública.