ACORDO SERÁ HONRADO

Um ponto fundamental no processo legislativo é a negociação e dela decorre o acordo. Quem acompanha a vida parlamentar sabe que se tem uma coisa sagrada ali são os acordos. Muitos peritos têm se perguntado se o Palácio do Planalto honrará os acordos contra a terceirização de perícias médicas feitos na Câmara e no Senado, quando da votação da Medida Provisória 664 que comete este equívoco contra a organização do Estado. Na Câmara, o Líder do Governo declarou em Plenário o compromisso e no Senado, o Líder reafirmou o compromisso.

Vejam as notas taquigráficas da fala do Senador Delcídio do Amaral, do PT-MS e Líder do Governo no Senado, portanto fala pela Chefe do Executivo, respondendo o Sen. Flexa Ribeiro: (PSDB-PA)

Sen Flexa Ribeiro: É inconsequente que o Partido dos Trabalhadores, que sempre defendeu as conquistas para os trabalhadores, possa votar retirando-as, mas foi feito ontem.
Interessante é que, no texto da medida provisória que vamos discutir hoje, que trata que o Governo tem sido extremamente combativo contra o PL 4.330, de 2004, que trata da terceirização – o Governo é contra a terceirização –, ele coloca uma terceirização para os peritos médicos. Como tem coerência? Ele é contra a terceirização no PL 4.330, e aqui, na medida provisória, ele próprio propõe a terceirização para os peritos médicos.
Outro ponto que deve ser levantado é o absurdo de liberar, de forma generalizada, a possibilidade de clínicas, ainda que não especializadas, e entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas a sindicatos a prestarem esses serviços. Quer dizer, será a farra dos sindicatos.
Novamente, o Governo é contra a terceirização, porque os sindicatos perderiam força. E aqui ele propõe que a perícia possa ser feita pelas firmas, desde que elas sejam vinculadas a sindicatos.
Além disso, a Liderança do Governo na Câmara se comprometeu a vetar todos os dispositivos referentes à terceirização do cargo de perito médico. Queremos a reafirmação desse compromisso aqui também, no Senado, Senador José Pimentel. Na Câmara, a Liderança do Governo se comprometeu a vetar todos os dispositivos referentes à terceirização do cargo de perito médico.
Queremos que V. Exª reafirme esse compromisso aqui, também, no Senado.

Sen. delcídio do Amaral: Sr. Presidente, eu gostaria de, muito brevemente, aqui dizer que nós vamos recomendar o voto “sim” para a íntegra da medida provisória que veio da Câmara, e, sem dúvida nenhuma, vamos seguir aqui os acordos feitos na Câmara dos Deputados, onde nós tivemos também a aprovação da Medida Provisória de nº 664.
E eu quero aqui registrar especificamente a questão dos legistas, Senador Flexa Ribeiro. V. Exª aqui cobrou esse compromisso nosso, e, sem dúvida alguma, vamos cumprir exatamente como a Câmara encaminhou. Portanto, Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha voto “sim”.