PERITO NÃO É OBRIGADO A DECLARAR ATIVIDADE PRIVADA AO INSS

ANMP e DGP ajustam procedimentos sobre Declaração de Acúmulo de Vínculos




A reunião do presidente Francisco Eduardo Cardoso com a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas do INSS, Mônica Arcoverde Moraes, realizada em 20/05, tratou de exigências específicas da Declaração de Acúmulo de Vínculos (DAV) (memorando/circular – DGP 09/2015) e já proporcionou resultados positivos.

O principal deles foi a adequação do aplicativo do sistema do Ministério do Planejamento (MPOG) de maneira que os médicos peritos não precisam mais declarar vínculos de natureza privada. Essa mudança foi comunicada à ANMP pela DGP/INSS que atendeu ao pleito proposto pela Associação, que já estava em conformidade com o documento Orientação da ANMP sobre o preenchimento da Declaração de Acúmulo de Vínculos em cumprimento ao memo circular DGP 09/2015 .

A reunião, que teve a participação do vice-presidente, Samuel Abranques de Oliveira e do diretor de relações sindicais, Luiz Argolo também assegurou o compromisso, por parte do INSS, de prorrogar o prazo de preenchimento do DAV para os peritos médicos que estiverem em férias ou licenciados.

Outro entendimento é o de que as atividades profissionais exercidas em entidades que não são classificadas como órgãos públicos, como Oscips, ONGs, Santas Casas e congêneres, não precisam ser declaradas.

A ANMP ratificou à administração do INSS que os peritos médicos previdenciários não estão sujeitos a análises subjetivas de “tempo disponível”, “tempo de descanso”, limite de 60h e muito menos precisam declarar empregos autônomos ou privados. Dessa forma também ficou reforçado o conceito de que o médico perito tem prerrogativas diferenciadas previstas em Lei.

Leia aqui a Nota Técnica do Escritório Jurídico da ANMP sobre o assunto.

Fonte: ANMP