PRESIDENTE ELISETE OBCECADA EM TRANSFORMAR MÉDICOS EM ESCRITURÁRIOS - DEPOIS DO PP FANTASMA, ELA "AUTORIZA" A PERÍCIA HOSPITALAR FANTASMA

Não se resolve problemas de gestão transformando o Ato Médico em Ato Cartorial. Das duas uma: Ou a Presidente do INSS está agindo de má fé ou está MUITO MAL ASSESSORADA.

A Presidência do INSS não tem o DIREITO de intervir em sistemática de atendimento médico por não possuir o respaldo legal para tal, que pertence ao CFM conforme as Leis 3.268/57 e 12.842/13

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Enquanto que em Aracaju, Niterói e Rio de Janeiro se desenha o início de um projeto ilegal, inseguro e anti-ético, o PP Fantasma, onde o perito será estimulado a conceder benefícios baseado em atestado médico entregue por pessoa que ele sequer viu ou examinou, em Recife se iniciará outro "projeto-piloto", a Perícia Hospitalar Fantasma.

O método é o mesmo: Fazer alguém chegar na APS com documentos, sem processo administrativo instruído, sem nada, e convencer o perito a, baseado nos documentos, emitir benefício em nome de uma pessoa que ele sequer sabe se existe, não viu e não examinou. Vejam que até ligar para o hospital será permitido. Jura que é esse o mecanismo de segurança que o INSS propõe? Os bandidos estão rindo...

Antes de continuar, voltemos ao código de ética médica:

 " (É vedado ao médico) Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame."

E voltemos ao Código Penal:

CRIME DE FALSA PERÍCIA:
ARTIGO 342 CP: "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral:" Pena - Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa (Pena com a redação dada peça Lei nº 12.850/13).1

§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Só que dessa vez vai muito além desses crimes. Por lei, a Perícia Hospitalar (externa) deve ser feita por médico perito do quadro mediante recebimento de verba indenizatória de "Pesquisa Externa", cujo valor era de R$ 65,81 em 2014:
(http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/INSS-PRES/2014/390.htm).

Ou seja: O perito deslocado para a perícia externa hospitalar tem direito a essa verba POR exame realizado. Ao tentar convencer o perito a fazer o exame sem ver o doente, de dentro da APS, baseado em documentos, além de implicar o médico em todos os crimes penais e éticos acima descritos, a administração incorre em outro crime: O de Enriquecimento Ilícito da Administração Pública, pois esta vai deixar de pagar o que é de direito ao servidor por indução a prática ilícita, acumulando essa verba de maneira ilegal. Sobre isso a AGU tem uma aula sobre o tema (http://www.agu.gov.br/atos/detalhe/262853).

Portanto se a Perícia Hospitalar Fantasma for posta em prática pelos peritos de Recife ou de qualquer outra Gerência, tanto os peritos ficarão sob risco de processo ético, cível e penal como a Presidente do INSS e o SST e Gerentes Executivos poderão responder por Enriquecimento Ilícito da Administração Pública, cujas penas são prisão e exoneração do cargo.

É por isso que este blog reforça que o INSS não pode querer resolver graves problemas de gestão tentando transformar a Medicina em Ato Cartorial.