AMADORISMO SEM FIM: POR ESQUECER DE RELACIONAR NOMES DE ASSOCIADOS, ANMP PERDE AÇÃO CONTRA RETIRADA DE INSALUBRIDADE

Se já é difícil lutar contra o governo, imaginem cometendo erros primários...

A ANMP entrou em 2013 com ação na Justiça Federal contra a União para evitar cortes de adicionais de insalubridade criados por portaria do MPOG do mesmo ano. Mas por ter esquecido de relacionar na ação a lista de associados e até mesmo os endereços da associação, a ação foi extinta sem resolução de mérito e a ANMP ainda foi condenada a pagar as custas do processo.

Destaco a parte final da sentença:

"Verifico que a autora acostou às fls. 28/35 a Ata de Assembléia Geral Ordinária da ANMP, contudo, não apresentou a lista dos associados, bem como seus respectivos endereços, deixando de observar, portanto, o que preceitua o parágrafo único do art. 2º – A da Lei nº 9.494/1997, in verbis: Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Ante o exposto, ausente uma das condições da ação, jugo extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários"

Podemos perdoar quem tenta e não consegue. Mas esse tipo de erro amador é imperdoável. Até quando ficaremos assim?

Abaixo, a íntegra da sentença, processo 544849120144013400 na JF DF: