INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO CAI NA CONTA DA PERÍCIA MÉDICA

14/11/2014 12h23 - Atualizado em 14/11/2014 12h23
Homem com câncer, hidrocefalia e cego tem benefício do INSS suspenso
Família alega que não tem como pagar os remédios sem a aposentadoria.
Segundo instituto, pai tem renda superior ao limite para receber o auxílio.

http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/11/homem-com-cancer-hidrocefalia-e-cego-tem-beneficio-do-inss-suspenso.html

Desculpa do INSS:

"O INSS alega que os documentos apresentados e a perícia médica comprovaram a deficiência. No entanto, o órgão de controle identificou que o pai, que compõe o grupo familiar do benefício, possui vínculo empregatício e renda superior aos R$ 181 mensais, o que impossibilita o recebimento da aposentadoria"

Mesmo tendo o STF já dito que:
STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)"

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354