14/08/2014 - 11h27
Proposta susta permissão para o INSS contratar médicos peritos sem concurso
Antônio Augusto
Arnaldo Faria de Sá ressalta que a terceirização contraria a lei que criou a carreira de perito médico previdenciário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1499/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que formaliza a contratação de terceirizados para a perícia médica previdenciária.
O parlamentar ressalta que a Resolução 430/14 do INSS, que permitiu a prática, está em contradição com a Lei 11.907/09. A lei estabelece que a atividade é de competência privativa dos peritos médicos previdenciários, aprovados em concurso. “Nenhum médico que não integre a carreira está autorizado a realizar uma única perícia médica de natureza previdenciária”, afirma Faria de Sá.
De acordo com a resolução, a contratação de médicos não concursados só vale para agências da Previdência Social com tempo médio de atendimento da perícia médica superior a 45 dias. A entidade justificou a medida por causa do grande número de ações civis públicas questionando o tempo de atendimento para perícia.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que engloba os estados da região Sul, autorizou o INSS a contratar médicos emergencialmente em Santa Catarina. Essa medida foi usada pela instituição para ampliar a contratação sem concurso para outros estados. “Não há nenhuma norma ou decisão judicial que autorize o INSS a credenciar médicos não concursados para a realização de perícias em todo o território nacional. Pelo contrário, essa prática é expressamente vedada pela nossa legislação”, critica Faria de Sá.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Edição – Marcos Rossi
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Parece que os Peritos de SP já tem uma sugestão de nome para votar
ResponderExcluirGoverno atual não respeita leis, altera infra e supra constitucionalmente face possuir maioria na mais alta Corte.Muito pouca coisa pode ser feita já que a sociedade não quer seriedade e justiça na concessão.Querem apenas "o meu",ignorando que a liberação,lá na frente representa custo ao próprio bolso.
ResponderExcluirFiquei feliz com atitude do Deputado! Luz no fim do túnel para aqueles desacreditados com a politica nacional. Uma VERGONHA como o INSS trata seus servidores e a população. Tudo em prol do uso político da instituição.
ResponderExcluirAinda bem que nem todos do legislativo estão dormindo.
Acorda Brasil!
Muito cuidado nesta hora.
ResponderExcluir.
Este deputado tem um passado muito próximo de pessoas com Paulo Maluf (foi vice dele em uma eleição à prefeitura de São Paulo) e Fernando Collor (foi líder dele na câmara e coordenador de sua campanha para presidente).
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Acho que isto é só promessa de campanha, visto os amigos do homem.
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Acho que ele está colhendo os louros desta PL agora, mas depois da eleição não fará nenhum esforço para que o mesmo vingue nas comissões que deverão analisá-lo.
Surgiu 1, Brutus ?
ResponderExcluirA peritada da São Paulo realmente deve votar em peso nesse deputado.
ResponderExcluirArnaldo Faria de Sá é ponta firme.
ResponderExcluirEsse deputado foi sempre dos poucos que nos defenderam. Acho aconselhável que os colegas avivem a memória e gratidão.
ResponderExcluirTem gente que altíssimo cargo na república e amicíssimo de condenados.
Não voto em Sampa,mas como qualquer categoria tem que ter os defensores dela e não pode esperar que sejam santos,e teem,alem dos interesses da categoria,outras tambem afins. è um bom aliado.
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