Há mais de ano o Sindicato dos Peritos e este blog vêm denunciando e combatendo a loucura que se abateu sobre as Juntas de Recurso da Previdência Social, que estimulados pelo seu Presidente, baseado em um parecer meramente opinativo, sem poder de lei, falho, impreciso e que indevidamente transfere à seara administrativa os mesmos poderes que a Lei confere aos Juizes de Direito, estão promovendo julgamentos de recursos de benefícios previdenciários que envolvem análise médica SEM a presença de médico assistente no julgamento e, pior, estimulando conselheiros leigos a, por conta própria, fazerem julgamento médico dos atestados apresentados tornando-os assim os próprios "peritos médicos" do caso analisado, em flagrante exercício ilegal da medicina além dos graves prejuízos ao erário público.
Já pegamos até mesmo casos onde conselheiro leigo usou a WIKIPÉDIA para desmerecer laudo médico pericial em detrimento de sua opinião "pessoal" sobre um caso, causando prejuízo ao INSS.
Tentamos todas as vias administrativas para reverter esse absurdo e trazer de volta os médicos para a Junta de Recursos, sem sucesso.
Agora o CREMERS se torna o primeiro Conselho de Medicina a dar balizamento ético e legal contra esse absurdo que vem ocorrendo no Ministério da Previdência Social que, sob o comando de um procurador federal (imaginem vocês), decidiu que médico não precisa participar de JRPS e que conselheiros leigos podem mudar opinião e parecer médico legal, que, por LEI, são pareceres CONCLUSIVOS, ou seja, encerram uma conclusão administrativa que precisa ser acatada pela administração, ao contrário do parecer OPINATIVO ao qual se baseia a loucura que reina na JRPS.
O parecer demolidor do CREMERS se encontra aqui. (Clique aqui).
Informamos que medidas legais estão sendo tomadas para reverter essa situação bem como responsabilizar todos os gestores e conselheiros leigos que resolveram brincar de medicina nos últimos meses.
Para saber mais:
Se você perito teve acesso a algum despacho ou acórdão de JRPS onde um Conselheiro MUDOU um parecer médico sem a participação de um médico, por favor mande para o email deste blog: peritomed@hotmail.com
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