Está no forno uma minuta de portaria da DIRSAT para normatizar a liberação de acesso a laudos médicos da Perícia Médica do INSS aos procuradores da AGU.
Esta conduta é proibida pelo Conselho Federal de Medicina. Nem preciso dizer o que acontecerá se o Dr. Sérgio assinar tal medida. Os médicos que viabilizarem na prática esse processo também incorrem em desobediência.
Agora uma questão: O que os procuradores tanto querem com esses laudos médicos, se não vão entender nada do que lerão, por insuficiência técnica? Ou a AGU também partilha da tese de que "de médico e louco todo mundo tem um pouco (e no Brasil bota "pouco" nisso)"?
4 comentários:
Bom ,se ele se responsabilizar será devidamente enquadrado para responder junto ao CFM pelo fato.Mas creio que vai ser transferida a competência para um não médico,já que na lei do ato médico chefia de serviços médicos não é prerrogativa de médico,e foi um dos vetos da presidente.Mas deve primeiro ver o ato administrativo publicado para arguir a quem de direito.A previdência não está transferindo pericia funcional,IGUAL ao ato médico pericial para assistente social ,sem que eu veja até agora qualquer medida por exercício indevido ,não habilitado profissionalmente?
A discussão nem é tanto se o procurador pdoe acessar ou não os registros médicos do SABI- não só não podem como não querem- para um não-médico acessar o laudo precisar preencher dados completos da ação judicial, para cada laudo, além é claro do procurador não saber separar quais informações dos registros médicos são relevanets para o mérito da demanda a judicial.
A questão é se o INSS pode usar os registros médicos do SABI para se defender em demandas judiciais, ou se o SABI só pode ser acessado com ordem judicial expressa, em analogia aos prontuários hospitalares. Eu já ouvi argumentos em ambos os sentidos e a questão para mim é mais jurídica que ético-profissional.
Bem, não creio que seja tão simples. Uma vez que o segurado decidiu interpor o INSS no Poder Judiciário, caso não peça segredo de justiça, autorizou o acesso às suas informações pela sociedade.
Ora, se o Diagnóstico e os detalhes do caso são expostos a sociedade para que haja um julgamento. Por que o Procurador não poderia ler também? E ainda, qual o Juiz que negaria acesso por um advogado, de qualquer parte?
Confesso que especificamente nos casos judiciais, entendo que seja bom que leia mesmo. O procurador precisa ler o nosso laudo para melhor defender o INSS porque não são considerados apenas aspectos médicos no julgamento, mas administrativos e mesmo legais.
Agora, a questão é acessar livremente casos que não possuam DEMANDA judicial, aí sim, não deveria ser possível.
Pois é, Heltron. Essa questão do sigilo, tão cara aos profissionais da medicina, é um pouco complexa nesses casos. Imagine-se que um médico é demandado por um paciente. Não pode esse médico apresentar toda a documentação que possua e que sirva a sua defesa? Os laudos dos peritos do INSS "pertencem" e foram elaborados pela pessoa jurídica INSS (quando um servidor público pratica um ato, é a própria Administração Pública quem está agindo - tanto que os peritos não são processados diretamente), sendo assim, será que essa pessoa jurídica, ao ser demandada não pode usar os seus próprios documento para se defender?
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