CARTA ENVIADA PELO SINDICATO DOS PERITOS PARA O JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO - SOBRE O ATESTADO CUBANO

Caros editores,

Ao contrário do que parece na reportagem da jornalista Maria Pagani (16/05), a conduta do perito médico foi correta. Parabéns ao perito que agiu na defesa da legalidade processual tão exigida pela população brasileira no âmbito do INSS.

A Lei do Ato Médico (12.842/13) define em seu artigo 4º que a atestação de saúde/doença é exclusividade médica. E no artigo 6º que "médico" no Brasil é quem tem CRM, emitido pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Os supostos médicos cubanos não tem CRM pois o governo não quis submetê-los a testes de revalidação de diploma, atropelando a Lei constituída. Para permitir sua atuação dentro dos programas de saúde pública, criaram uma Lei própria e um registro próprio do Ministério da Saúde, "RMS", que os permite apenas atuar dentro dos PSF do SUS segundo a Lei do Mais Médicos (12.871/13). Apenas isso. Nem são chamados de "médicos" e sim "intercambistas" por causa disso. EM tese, inclusive, são médicos estudantes em intercâmbio, um atestado desses não poderia ser emitido sem o carimbo de um supervisor médico, que como sabemos, não existem. Só no papel.
Logo, sem CRM, não pode atestar. Quem tem RMS comete crime contra a Lei 12.842/13 ao atestar condição de saúde e doença. Em sendo estrangeiro, em tese, deveria ser passível até mesmo de extradição.

Reforço aqui que esses supostos médicos não estão em condição legal nem técnica de emitir atestados de saúde e doença, atribuição essa que inclusive vai além do escopo do PSF ao qual supostamente estão em treinamento em serviço no Brasil.

Atenciosamente,
Francisco Cardoso.
Perito Médico Previdenciário
Diretor de Defesa Profissional
Sindicato Nacional dos Peritos Médicos do INSS