POR QUE A ANMP CONTINUA ACHANDO QUE ENGANA OS OUTROS? EMENDA 32 DO DEP. MANOEL JÚNIOR, SE APROVADA, SERÁ VETADA POR VÍCIO DE ORIGEM. ASSIM COMO OCORREU EM 2009 COM OUTRO DEPUTADO.

A Constituição Federal de 88 estabelece, claramente, em seu artigo 61, que:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)"

Como vocês podem ver, a CF 88 deixa BEM CLARO que leis que mudem nosso regime jurídico somente com iniciativa da Presidência da República.

 

Portanto, é inútil qualquer parlamentar tentar, por projeto de lei ou emenda à Medida Provisória, legislar sobre servidor público.

Vamos a dois exemplos recentes apenas em relação á nossa carreira:

1) Em 2009 a ANMP vibrou pois conseguiu passar em plenário uma emenda à MPV 479, convertida na Lei 12.269/10, que passava todos os peritos de 40h para 30h mantendo o salário de 40h. A Casa Civil simplesmente vetou o artigo que passava todos para 30h com salário de 40h justamente pela infração ao mesmo artigo, conforme pode-se ler aqui (clique aqui e veja abaixo o destaque).

"Razões dos vetos : A previsão de aumento de remuneração dos servidores com jornada de trinta horas semanais a partir de 2011 implica aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada, violando o art. 61, inciso I, da Constituição.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010" 

A emenda 032 do nobre deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) terá o mesmo destino se passar em plenário.

 

2) Ano passado a ANMP tentou, com o mesmo deputado, um projeto de lei sobre tema semelhante. Em menos de 48h o projeto foi enterrado pela Câmara pelos mesmos motivos acima expostos. Quando a ANMP foi anunciar aos peritos a "vitória" da apresentação do PL, o mesmo já estava extinto 48h antes do anúncio: http://www.perito.med.br/2013/12/infelizmente-o-pl-do-deputado-manoel.html

 

Caros, há que haver seriedade e competência para se dizer representante e querer cuidar do destino de 5.000 famílias. Não dá mais para brincar de liderança. Não eram amigos do Gabas e do governo? Cadê a amizade? Não eram os únicos capazes de conseguir as 4h, como pateticamente espalharam pelo país durante a campanha? Já não sabem que deputado não pode legislar sobre servidor público? Por que insistem nessa enganação?

 

O deputado fez a parte dele, colocou a emenda, colocou o PL. Mas sabemos que isso será vetado sem aprovado for. Então, qual o objetivo?