MPT entra com ação contra a União sobre contratações no Mais Médicos
Órgão pede que profissionais tenham vínculo de trabalho com o governo e não haja diferença salarial entre brasileiros e estrangeiros
Publicado:27/03/14 - 17h25
BRASÍLIA - O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença salarial entre profissionais brasileiros e estrangeiros e que a remuneração seja paga diretamente aos médicos cubanos, sem o repasse a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e ao governo de Cuba. A União tem 72 horas para apresentar defesa.
Caso esses pedidos não sejam cumpridos, o MPT quer que a União pague uma multa diária de R$ 100 mil. O processo ainda exige que todos os médicos inscritos no programa tenham os mesmos direitos sociais trabalhistas dos brasileiros, como férias remuneradas, licença maternidade e o décimo terceiro salário, que não está previsto no contrato.
O MPT também requer que os médicos cubanos possam casar e relacionar-se amorosamente no Brasil. Essa proibição veio à tona em fevereiro, depois que médica cubana Ramona Matos Rodriguez deixou o Mais Médicos por se sentir enganada. De acordo com o Caixeta, o contrato apresentado por Ramona foi um dos objetos que mais contribuiu para a investigação:
— Confirmamos as ilegalidades do projeto principalmente com o contrato que foi apresentado pela médica Ramona. O contrato que ela trouxe foi apresentado a diversos outros médicos cubanos que participam do programa e eles afirmaram que se trata do mesmo instrumento jurídico, que proíbe relacionamentos entre os médicos e exige que
Ainda de acordo com Caixeta, o curso de especialização oferecido pelos Mais Médicos não é suficiente e a única finalidade do programa é a relação trabalhista:
— O curso foi um instrumento para mascarar a situação de trabalho. Foram feitas inspeções em várias unidades de saúde e verificou-se que o trabalho dos médicos integrantes é idêntico ao dos outros médicos que atendem na unidade e não são do programa. Isso prova que se trata de um contrato individual de trabalho, não é um contrato para fazer curso de profissionalização.
Desde agosto de 2013, o MPT investiga o programa. O ministério tentou assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo para corrigir alguns pontos do projeto. Porém, não houve acordo entre as duas partes.
Após ouvir o governo, a 13ª Vara de Brasília, responsável pela ação, terá um mês para determinar quais mudanças devem ser aplicadas no programa.
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Um comentário:
Valeu Caixeta. Finalmente acordou...
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