NOVA MANUAL PARA PERÍCIA DO INSS

Resolução INSS Nº 396 DE 18/03/2014

Publicado no DO em 19 mar 2014

Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando as mudanças na gestão de Benefícios por Incapacidade, bem como a necessidade de atualização e normatização de procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações das funções da visão,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.

Art. 2º As atualizações e posteriores alterações do Manual serão objeto de Despacho Decisório pela

Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Art. 3º O Manual anexo será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 96/DIRBEN/INSS, de 25 de maio de 2004.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES