NOTA DO PERITO.MED SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT CONTRA O MAIS MÉDICOS

NOTA OFICIAL DO SITE PERITO.MED SOBRE A ACP DO MPT CONTRA O "MAIS MÉDICOS"

1 - O Programa Mais Médicos para o Brasil, Lei 12.871/13, constitui-se em um estelionato eleitoral mediante fraude trabalhista contra a população brasileira ao recrutar profissionais supostamente médicos sem prévia checagem de sua proficiência instrucional, técnica e lingüística sob o falso manto de um programa educacional de pós-graduação para driblar as leis e os custos trabalhistas nacionais.

2 - O objetivo dessa elaborada fraude contra o Brasil é permitir a rápida importação e fixação de uma mão-de-obra específica oriunda de Cuba, feita sob regime análogo ao de escravidão, para angariar rápidos dividendos políticos em ano eleitoral e como forma de poder gastar substancial quantia financeira sem prévio filtro das leis nacionais de licitação e transparência.

3 - Como disfarce do real objetivo de trazer a mão-de-obra escrava cubana, principal motivo do programa e que já estava sendo preparada pelo menos desde 2012, houve um simulacro de "tentativa" de se contratar previamente médicos nacionais, frustrada pelas súbitas dificuldades que muitos obtiveram durante o cadastro e/ou pelas regras draconianas impostas no contrato de trabalho travestido de intercâmbio.

4 - A escolha pela importação de profissionais cubanos é o uso político de agentes de um país ideologicamente alinhado ao grupo no poder para fins de propaganda nacional, localmente junto às comunidades carentes e como forma de sustentar enormes repasses de verbas para o exterior, supostamente em um contrato com a OPAS que está cercado de mistério e que esconde o destino de 90% do dinheiro aplicado.

5 - O enorme silêncio do MPF e do MPT no Brasil afora em relação a essa clara violação de soberania e direitos mostrou o quão comprometidas estas instituições estão, pelo menos politicamente, com o atual projeto de poder no país. A postura complacente do Procurador Geral do Trabalho, do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e do Procurador Geral da República em relação ao Programa Mais Médicos foi vergonhosa, digna de corar de vermelho qualquer cidadão decente desse país e levou essas instituições ao descrédito perante uma substancial parcela da população.

6 - Graças a ação de um único procurador do trabalho, o MPT rompe com o silêncio da vergonha e promove uam ACP contra o estelionato eleitoral e a fraude trabalhista que fez do Mais Médicos o maior programa público de trabalho análogo à escravidão de todo o Ocidente, e este blog concorda com a ACP proposta. 

7 - Todos os médicos que trabalham em uma mesma unidade de saúde com o mesmo tipo de trabalho tem direito ao mesmo salário e iguais condições trabalhistas. As proibições sociais impostas aos cubanos são vexaminosas e inaceitáveis e precisam ser derrubadas.

8 - Mesmo a intenção nobre de levar médicos a locais desprovidos de cuidados em saúde não justifica o estupro promovido pelo governo brasileiro às leis trabalhistas e à decência e à cidadania dos profissionais recrutados. Antes dos defensores do programa evocarem "caridade" e pensarem "na saúde dos pobres", é necessário primeiro ver a saúde de quem vai cuidar da saúde dos outros. Não se constrói um prédio sólido sobre bases podres.

9 - O perito.med se orgulha de ter sido uma das primeiras plataformas de resistência contra esse vexame nacional e de ter deflagrado aqui dezenas de denúncias que por diversos caminhos atingiram a mídia nacional e ajudaram a esclarecer a mente dos cidadãos que agora estão mais críticos em relação ao programa.

10 - As "cubanadas" provam que boa parte desses profissionais importados como se mercadoria fossem não possuem o preparo instrucional de um médico de verdade na concepção oficial dessa palavra e além do resgate dos direitos trabalhistas que o MPT almeja obter com a ação, é necessário também que a Justiça, futuramente, declare ilícito declarar alguém como "médico" no Brasil que não tenha CRM e, se formado no exterior, não tenha tido seu diploma revalidado à luz da lei nacional.

11 - Apoiamos a iniciativa do MPT, esperamos que a Justiça não seja pelega governista, que os cubanos tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos e que, numa segunda etapa, só possam permanecer no Brasil quem tiver sua revalidação feita nos moldes atuais propostos.