Após 2 Leis, 1 decreto, 1 IN, 2 portarias ministeriais e 1 portaria presidencial, os peritos do INSS ainda não sabem como será calculado a gratificação de "produtividade" que representa 50% de seus vencimentos. Isto porque o texto final, a portaria presidencial, remete tudo a um indexador chamado de "meta" da gerência, da SR e nacional. Qual é a minha meta?
Ninguém sabe. E quem define a meta? Com quais parâmetros de realidade?
O texto inssano dá volta, dá volta, mas no fim, vincula tudo à fila, parâmetro da qual os peritos não tem pleno controle. A Constituição Federal é clara ao dizer que tais gratificações só podem ser dadas em fatos que sejam de exclusiva responsabilidade do servidor. A fila depende de agência aberta, sala pronta, peritos contratados, gestão da fila, organização administrativa dos documentos necessários. Nenhum desses parâmetros está ao controle do perito.
Além disso a decisão judicial do MEP impede que o perito receba "notas ruins" por não cumprir toda a agenda determinada pelo INSS. O que é essa portaria da GDAPMP senão a promessa de punir o perito se a "meta" (fila) não for atingida?
Por fim, exigir produção de perito com repercussão salarial é absolutamente contrário à própria noção de perícia, pois influi no resultado técnico da mesma uma vez que mais ou menos perícias poderão afetar o rendimento do servidor. Imaginem um Juiz que só receba metade do salário se estiver processo estocado? Será que ele vai julgar com mérito e isenção ou vai apenas canetar tudo sem ler, ofendendo direitos, para não perder salário?
É o mesmo que irá acontecer com os peritos.
Quais meios o INSS está dando para a meta ser cumprida?
O fato é que as normativas vão contra a Lei da carreira e são acintosamente ilegais. O Sindicato dos Peritos foi acionado e se o INSS não recuar essa discussão irá para a Justiça, inclusive com a eventual responsabilização daqueles que descumpriram leis e decisões judiciais.
A portaria da GDAPMP nasce com cretinismo grave, que poderá comprometer todo o trabalho do INSS em plena época eleitoral.
3 comentários:
É esse tipo de "Humanização" que o Governo exige da Perícia Médica? Absurdo total !!!!!!
É desta forma que querem promover a Humanização da Perícia Médica? Atrelando o salário do perito a filas? Ou seja, quanto mais pessoas solicitam perícia médica, menor o salário do perito?
Já passou da hora de entrarmos em GREVE, desejo esse comprovado em plebiscito. Só teremos dignidade neste cargo quando mostrarmos que sem Perito Médico Previdenciário, não haverá nenhuma humanização. GREVE JÁ!!!!
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