GDAPMP: EXIGÊNCIA DE "REDUÇÃO DE CUSTOS" NA REGULAMENTAÇÃO É CRIMINOSA. À POPULAÇÃO: INSS "EXIGIRIA EM REGULAMENTO" QUE PERITOS NEGUEM MAIS BENEFÍCIOS PARA PAGAR O SALÁRIO? É ISSO?

A regulamentação da gratificação de produtividade dos peritos é uma das novelas mais inssanas e espúrias já vistas nesta autarquia. Apenas para recordar, foram 2 Leis, 1 decreto, 2 portarias ministeriais, 1 IN e 1 portaria presidencial e mesmo assim ainda existem dúvidas sobre os critérios adotados. A quantidade de artigos escritos supera a própria lei da carreira dos peritos.

Vejam aqui os textos:

Leis: 11.907/09 e 12.702/12
Decreto: 8.068/13
Portarias Ministeriais: 523/13 e 529/13
Instrução Normativa: 72/2013
Portaria INSS/Presidência: 2.344/2013

Apesar das dúvidas, temos algumas certezas. A primeira delas é que as normas infra-legais não estão respeitando pelo menos duas disposições da Lei e Decreto:

a) Obrigatoriedade de normas objetivas e mensuráveis
b) Seguir os "princípios" elencados na Lei e no Decreto (leia aqui)

Porém existe algo de pior em tudo isso: Em vários dos textos legais acima descritos, existe uma redação que se repete, é essa abaixo:

"(...) São princípios norteadores do processo de avaliação de desempenho do INSS:

I - ênfase no desenvolvimento das pessoas;

(...)

VII - redução de custos (...)"

É isso mesmo, leitores: O INSS colocou em diversas resoluções que um dos parâmetros que será utilizado para avaliar os peritos é a redução de custos.

Imaginem um segurado do INSS lendo isso. Quando seu benefício for indeferido, o que ele vai pensar? Que de fato não tinha direito ou que o perito lhe negou seu "direito" porque o INSS vai abaixar a gratificação do perito se este não "reduzir custos"?

Muitos colegas que leram o mesmo texto que eu estão entendendo o mesmo: Se não "reduzirem custos" serão objetos de avaliações individuais negativas.

Como as avaliações individuais não possuem nenhum critério objetivo e serão apenas de acordo com a vontade da chefia, está aberto o mar de possibilidades para toda teoria conspiratória possível.

Já não bastasse a canalhice contra os peritos, a regulamentação da GDAPMP promete ser também um golpe de morte na já frágil credibilidade do INSS perante a população.