RECOMENDAÇÕES PERITO.MED PARA ATESTADOS DE MAIS MÉDICOS JUNTO AO INSS

Já começam a surgir nos consultórios médicos das APS os primeiros atestados feitos por intercambistas do Mais Médicos. Em breve publicaremos alguns deles.

Diante do fato de que esses profissionais não são legalmente médicos e sim apenas "intercambistas do programa Mais Médicos para o Brasil" de acordo com a Lei 12.871/13 e só possuem autorização de exercício de atos médicos dentro do programa "Mais Médicos", considerando as Leis 3.268/57, 3.999/61, 10.876/04, 11.907/09, 12.702/12 e 12.842/13 e Decreto-Lei 20.931/32, o blog perito.med recomenda aos peritos médicos do INSS a seguinte POSTURA em relação à perícias cujos segurados apresentem relatórios/atestados de intercambistas do "Mais Médicos":

1 - Receber e reter o atestado ORIGINAL nos termos do decreto 3.048/99 e IN 45.
2 - Transcrever no SABI o conteúdo do atestado, sucintamente, devido à limitação de caracteres do programa.
3 - Anotar em todos os casos, juntamente com o conteúdo,  a seguinte expressão: "Atestado assinado por intercambista do Mais Médicos - PMM RMS xxxxxxx" onde xxxxxxx é o número do RMS (Registro do Ministério da Saúde).
4 - Prosseguir normalmente com o exame médico-pericial
5 - Na hora da formulação da convicção pericial e conclusão do laudo, dar ao atestado emitido por intercambistas do Mais Médicos O MESMO VALOR que se dá aos atestados de psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros e outros paramédicos.

O blog perito.med lembra que o atestado de intercambista do Programa Mais Médicos para o Brasil NÃO É UM ATESTADO MÉDICO nos termos das Leis 3.268/57 e 12.842/13.

Eventuais questionamentos éticos apurados na leitura do atestado devem ser encaminhados às respectivas Comissões de Ètica Médica e, em sua ausência, ao CRM local, nos termos da lei 12.871/13.

Eventuais suspeitas de fraudes de qualquer natureza devem seguir o fluxo apropriado de investigação.