TERMINA HOJE PRAZO DA CGU PARA CUMPRIMENTO DE METAS PELO INSS

A CGU está cobrando do INSS para até hoje, 22/10/13, uma resposta final sobre 3 problemas levantados em auditorias prévias e cuja solução vem sendo cobrada desde 17/08/2012. O prazo inicial de solução era 31/12/2012 e já foi adiado. Pelo nível das respostas do INSS, vai precisar de mais prazo.

Problema 1:  "Manter e aprimorar o processo de controle sobre o cumprimento de jornada de trabalho, bem como adequar o quantitativo de perícias médicas aos normativos internos, em especial nas Agências cujo TMEA/PM esteja em desconformidade com as metas estabelecidas institucionalmente."

Última Resposta do INSS:  "A Portaria Conjunta n° 8/PRES/DGP/DIRSAT/RIRAT/INSS, de 6.3.2012, que fixa a lotação de servidores, em seu artigo 1° determina: (legislação transcrita na resposta original encaminhada pelo gestor e anexada ao Ofício n° 951/INSS/PRES, de 17.9.2012)."

Problema 2: "Institucionalizar controle informatizado, de uso obrigatório, para o registro de todas as atividades relativas à perícia médica, inclusive as denominadas "complementares".

Última Resposta do INSS: "Informamos que está sendo desenvolvido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador o sistema de monitoramento da perícia médica (SMPM). O primeiro módulo já está em produção desde o dia 27.6.2012 e se destina ao controle das perícias realizadas por perito médico. O segundo módulo, que visa o controle de todas as atividades médicas periciais, está em desenvolvimento com previsão para entrar em produção a partir de 31.10.2012."

Problema 3: "Rever o processo de manutenção de sistemas informatizados necessários ao atendimento de perícia médica, no sentido de garantir que a disponibilidade desses sistemas esteja dentro dos padrões de qualidade estabelecidos para o atendimento ao segurado da Previdência Social."

Última Resposta do INSS:  "Regimentalmente cabe a esta Diretoria de Saúde do Trabalhador estabelecer diretrizes para os sistemas de benefícios por incapacidade. Cabe às Diretorias de Benefícios e Atendimento o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas informatizados da Previdência Social, respectivamente. O SIBE, que está em desenvolvimento, garantirá a disponibilidade dos sistemas utilizados pela perícia médica e estará dentro dos padrões de qualidade estabelecidos para o atendimento ao segurado da Previdência Social. No momento, temos treze Agências trabalhando os benefícios assistenciais (espécies 87 e 88) no SIBE, com previsão de expansão para todas as APS até 31.12.2012. Para as demais espécies de benefícios por incapacidade está implantado como piloto na APS Araraquara, com previsão de implantação para o ano de 2013."

Como vocês podem ler, praticamente tudo depende de novos sistemas, como o SIBE, que nunca saem do papel, e não vão sair pois esse ano acabou o dinheiro para manter em Brasília o grupo que há anos homologa esse programa. As respostas chegam a ser hilárias pelo conteúdo ilusório e dissuasivo, pura fumaça. Todos os prazos citados estão estouradíssimos. O SIBE será abordado em tópico específico, mas já virou uma espécie de "Chatô" do INSS, em alusão ao filme homônimo que custou as burras dos cofres públicos e jamais saiu do papel.