Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
Da Redação - 23/09/2013
O magistrado observou que a patologia apresentada pela parte autora não a incapacita para o regular exercício de suas atividades laborais. “Os argumentos contidos nas razões do presente recurso não lograram infirmar as conclusões daquele documento”, disse. Isso porque o laudo pericial informa que o próprio autor disse que tem atividades regulares, dirige o próprio carro, gere os próprios negócios e a própria vida e que não se sente afetado pelos medicamentos.
2 comentários:
POR OUTRO LADO
23/09/2013 - 11:53h
Direito Previdenciário
Concedido benefício à agricultora que perdeu visão
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma agricultora contra sentença que lhe negou auxílio-acidente referente à perda da visão do olho esquerdo e fixou o benefício a partir da data do indeferimento administrativo pelo INSS. Na comarca, a mulher, cuja profissão se resume às lides com a terra, requereu a concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.
Sustentou que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de infecção causada por toxoplasmose ocular. Mas, o juiz julgou improcedente o pedido, por entender que a incapacidade não estaria provada.
De acordo com o processo, o laudo pericial atestou a perda definitiva da visão do olho esquerdo da autora, mas afirmou inexistir incapacidade para o exercício das funções de hábito, "apesar de apresentar limitação". O desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, relator da apelação, observou que a lesão dificulta o exercício das atividades profissionais da autora.
Acrescentou que o próprio perito judicial, embora apontasse possibilidade dela continuar no trabalho, sinalizou para limitações parciais e permanentes, que ensejam direito à concessão do auxílio buscado. A câmara determinou, ainda, a implementação imediata do benefício - por meio de tutela de urgência recursal - por se tratar de verba de natureza alimentar. A decisão foi unânime.
Processo nº 2013.040648-4
FONTE:TJ-SC
Em um exercício de raciocínio livre, o homem monobola também possui em tese dificuldade na função reprodutiva e pode pleitear algum benefício.
Daqui a pouco os juizes vão conceder benefício até para orelha de abano.
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