AGU TENTA INTIMIDAR CFM E TOMA NA LATA - MAIS MÉDICOS NUMA ENCRUZILHADA.

A AGG (Advocacia Geral do Governo, ex-AGU) tentou hoje intimidar os CRM a não cumprirem a lei para emitirem logo os registros provisórios dos pseudo-médicos importados de Dilma e tomou uma resposta que basta ler para encerrar o assunto.

O Governo está numa encruzinhada pois ao remeter o caso como "médicos intercambistas" não teve como tirá-los do radar do CFM, mas ao tentar na força bruta forçar os conselhos a darem registros a não-médicos, esbarrou nas dezenas de outras legislações, não-revogadas, que autorizam os CRM a exigir mais e mais documentos, bem como o nome dos tutores.

Esse é o principal gargalo do Governo, pois não existe tutor. Esse papo de intercambista é ficcção. E mais: Os poucos tutores estão com medo de aparecer para não tomarem o processo ético que os colegas de Pernambuco estão tomando.

Sem tutor, sem registro. Ou então o governo vai ter que mudar o termo "intercambista" mas ai a máscara cai de vez.

Leia a nota do CFM

NOTA DO CFM E CRMS SOBRE O PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) formam em seu conjunto uma autarquia federal, possuindo cada um personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. De acordo com a Lei 3268/1957, são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Sendo assim, preocupados com a segurança dos pacientes e com a qualidade do atendimento oferecido pelos médicos intercambistas (brasileiros e estrangeiros) vinculados ao Programa criado pela MP 612/2013, os Conselhos de Medicina esclarecem os seguintes pontos:

1. Essa Medida Provisória, em seu artigo 10, §5º, mantém incólume a fiscalização dos Conselhos Médicos sobre a atividade profissional e de ensino dos médicos intercambistas;

2. Paratanto, as entidades precisam ter informações sobre o local de trabalho dos intercambistas e o nome dos seus respectivos tutores/supervisores de ensino para garantir a fiscalização do exercício profissional com o objetivo de oferecer maior segurança à população;

3. Essas exigências têm como base o artigo 6º, do Decreto 44.045/1958, que define como essencial à fiscalização da atividade médica o conhecimento pelos CRMs da localidade de desempenho das atividades médico-educacionais;

4. Além disso, em seu artigo 9º, a MP 621/2013, que institui o referido Programa como de caráter educacional, estabelece o acompanhamento das atividades do médico participante (intercambista ou não) por um supervisor e por um tutor acadêmico;

5. Ainda cabe acrescentar que, como instrumento normativo infralegal, a Resolução CFM 1832/2008, em seu artigo 7º, exige a comunicação formal do supervisor e do tutor acadêmico ao sistema conselhal (com a devida identificação e assinatura dos mesmos) na condição de responsáveis pelo médico intercambista ou posgraduando;

6. Quanto à atuação dos gestores públicos e médicos tutores/ supervisores vinculados, salienta-se que eles são corresponsáveis pelas orientações dadas aos seus pósgraduandos ou supervisionados. Na existência de fato concreto que justifique a abertura de sindicância ou proesso, será feita análise caso a caso. Portanto, esse fluxo requer o envio preliminar das informações solicitadas ao Governo para que as atividades de fiscalização sejam iniciadas de forma ágil e efetiva;

Finalmente, os Conselhos de Medicina - em observação dos princíopios da legalidade e da moralidade - exercerão o seu munus de fiscalização no âmbito do Programa Mais Médicos com o mesmo rigor e zelo com os quais realiza as suas fiscalizações no contexto do exercício profissional da medicina no país. As entidades não se intimidarão com quaisquer considerações que possam ter o intuito de cercear os direitos que lhe são outorgados por lei na defesa da boa prática médica em benefício da saúde da população.


Conselho Federal de Medicina - Conselhos Regionais de Medicina