REGULAMENTAÇÃO DA GDAPMP - QUANDO UM É IGUAL A ZERO.

Não entendi o clima festivo da ANMP ao divulgar hoje como sendo sua obra a regulamentação da GDAPMP pela Presidente Dilma Rousseff através do Decreto 8.068 de 14/08/2013.

  Nos termos postos, trata-se da pior derrota da categoria médico pericial desde o fim da greve de 2010.

Em primeiro lugar o motivo da Presidência da República ter subitamente desengavetado um projeto de regulamentação escrito em 2008 e mantido no freezer por 5 anos não foi nenhuma ação da ANMP, e sim a recente derrota da União no STJ em ação movida por servidor perito médico aposentado na qual ele conseguiu a extensão para si do valor integral da gratificação por desempenho dos ativos justamente pelo fato dessa avaliação não estar sendo feita pelo governo, ou seja, de na prática ser uma gratificação de natureza genérica e portanto passível de ser extensiva a todos os aposentados em sua integralidade. Mais que isso, tratou-se de uma súmula de repercussão geral que seria seguida por todos os tribunais do país.

Veja aqui a ação (PROCESSO 2010.72.57.003211-8) e a decisão da TNU-JEF-STJ (clique aqui).

Logo, se o governo não soltasse logo a regulamentação e começasse a pontuar os peritos, todos os aposentados teriam direito a 100% da GDAPMP. Esse foi o motivo da súbita decisão do Governo. Portanto, os aposentados em geral PERDERAM com essa regulamentação já que houve perda de objeto da argumentação inicial deles e terão seus pedidos doravante rejeitados pela Justiça.

Em segundo lugar o texto regulamentador basicamente é um descumprimento da Sentença Judicial do MEP pois prevê a possibilidade de "notas baixas e avaliações ruins aos peritos pelo não cumprimento do total de perícias agendadas pelo INSS" uma vez que 80% da GDAPMP, a parte institucional, será basicamente regulamentada pela fila de espera, indicador TMEA-PM, que todos sabem não depende exclusivamente da ação do perito.

Em terceiro lugar, os 20% restantes dependerão da avaliação dos chefetes de APS, que como sabemos constituem-se em sua vasta maioria em secundaristas, sem diplomas de graduação que foram criados em uma cultura de ódio aos peritos e que, sem ter a menor condição técnica ou instrucional de julgar doutores (sim, anti-médicos, somos doutores com 900 anos de antecedência à criação do doutorado acadêmico), irão definir quem merece ou não os 20%, que claramente serão usados para coagir, massacrar e chantagear os peritos a atingirem metas impossíveis com potencial explosivo de assédio moral envolvido na avaliação.

Em quarto lugar, enganam-se os peritos que assumiram após 2009 e que estavam com a parcela individual congelada desde então. Mesmo que o chefete lhes dê os 20%¨, com a atual média do TMEA-PM, as chances das parcelas institucionais desabarem são concretas e bastante prováveis. Na prática, está-se trocando 80% por 30%, que é o mínimo legal que o perito tem direito a receber do INSS na pior das avaliações. Para quem reclama de perdas de mil reais por mês, agora a perda poderá ser de mais de três mil reais por mês.

Em quinto lugar, o calote institucionalizado. Peritos que podem estar há 5 anos sem receber a parcela individual, com prejuízo acumulado de mais de 60 mil reais fora correção, ficarão chupando dedo pois o governo não irá pagar retroativo, indo contra tudo o que foi prometido antes. Para os peritos de Belém, o calote pode chegar a 100 mil reais por cabeça.

Em sexto lugar, os efeitos financeiros dessa pseudo-vitória catástrofe só serão sentidos após o mês seguinte final ao primeiro ciclo, podendo assim obrigar aposentáveis a adiar por mais de 6 meses sua saída do INSS mesmo atingindo o tempo necessário para pendurar o boné.

Ter uma gratificação que representa a METADE do salário do perito vinculada em 80% à fila de espera de perícia da gerência e 20% à opinião que o chefete plantador de couve tem de você é uma derrota imensurável para a categoria, que além de ter os vencimentos congelados há 5 anos, agora começa a assistir a um verdadeiro calote governamental com prováveis reduções salarias significativas nos próximos meses, já que a fila de perícia independe da ação do perito médico uma vez que ela é resultado da gestão local e essa gestão não é feita por nós. E o chefete anti-médico terá em mãos um instrumento poderoso de coação e chantagem para piorar ainda mais o clima no trabalho já tão azedo nos últimos anos.

Esse mecanismo perverso poderá estimular peritos a concederem além dos parâmetros legais com intuito de diminuir a fila, o que quebra com um dos princípios fundamentais da perícia médica, que é a isenção pericial. Além disso trata-se de uma bomba de efeito tardio, pois quanto mais segurados forem colocados para dentro do sistema, mais lento ele se torna ao longo dos anos.

É uma mentira que essa regulamentação saiu por força do lobby da ANMP. Ela saiu pois o governo não tinha alternativa diante da decisão da TNU-STJ em estender aos aposentados 100% da GDAPMP dos ativos, mesmo arriscando ser processado por descumprimento do MEP.

E aos novos peritos que podem ter comemorado essa regulamentação, cuidado, pois seus 80% poderão virar 50, 40 ou 30% nos próximos meses, já que a regra de um esquema desses é que quem trabalha mais ganha menos.

A vibração dos dirigentes da ANMP com essa trolha enfiada nos peritos hoje pelo Governo me faz crer que ou os dirigentes foram sequestrados e lobotomizados ou então chegou no Setor Hoteleiro Sul. Qd 06 Bl A Sls 408/409. Ed. Brasil 21 - Brasília - DF aquela síndrome muito comum no Brasil e conhecida como homoafetividade heterossomática, também chamada de "Esquema Caracu". Só isso explica a vibração ao ver os outros, apenas os outros, serem "atolados" pelo governo.

Pelo menos um alento: O governo abre pela primeira vez a chance real de uma mobilização grevista bem sucedida dos peritos. Em fevereiro de 2007, seguindo essas regras ressuscitadas do inferno, a GDAMP (antigo nome da GDAPMP) em São Paulo foi zerada e os peritos receberam em março/07 pouco mais de dois mil reais para um mês de trabalho (24 perícias, 5 dias/semana + mutirões).

Em menos de 24h, sem a participação de qualquer entidade, 150 peritos se reuniram no auditório do INSS na Vila Mariana e aos gritos de "governo caloteiro", decretaram greve em São Paulo de início imediato, amplo e radical.

Naquela madrugada, a ANMP então comandada por Eduardo Henrique foi convocada às pressas pelo INSS e após longas reuniões mudaram o formato da gratificação, com restituição dos valores aos peritos paulistanos em abril e que na prática elevaram a média nacional da GDAMP de 65% para 90%, assim congelados até a data de hoje. Será que a história se repete?