REVIRAVOLTA EM CASO DE PROCESSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Disposto na íntegra - Autor desconhecido (Possível advogado) - Fonte Pública na Internet (click)

"Quando fui olhar as publicações do dia.

Olhem o caso, como não falei com a cliente não colocarei os dados da mesma.

Laudo judicial:

“(...).

Análise e discussão dos resultados:

Autora é portadora de Gonartrose bilateral a qual a incapacita de orma definitiva de executar sua atividade como doméstica.

Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se:

(...) está incapacitada de forma definitiva de executar sua atividade como doméstica, pois sua patologia Gonartrose bilateral que é uma doença degenerativa progressiva com redução dos espaços articulares do qual não há tratamento clínico, só cirúrgico, que é a colocação de prótese, o qual irá reduzir ainda mais os movimentos da periciada.

(...).

7. Caso o(a) periciado(a) esteja incapacitado(a), qual é a data do início da incapacidade, ainda que aproximada? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, apontando quais exames/laudos/atestados foram apresentados pelo autor e em quais se baseou.

Há mais de um ano, relato da periciada. Laudo dos ortopedistas, exames complementares.

8. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data do início da doença/deficiência, ainda que de maneira aproximada? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, apontando quais exames/laudos/atestados foram apresentados pelo autor e em quais se baseou.

Há mais de um ano, relato da periciada. Laudo dos ortopedistas, exames complementares.

(...).

14. Nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.213/91 e da Portaria Interministerial nº. 2.998/01, o(a) periciado(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) e/ou hepatopatia grave?

Sim. Gonartrose bilateral. (Como assim!!!?)

(...).

Laudo judicial complementar:

Conforme a intimação solicitada da periciada, sobre o questionamento do quesito 7, citado abaixo, respondo: 

7. Caso a periciada esteja incapacitada, qual é a data do início da incapacidade, ainda que aproximada? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, apontando quais exames/laudos/atestados foram apresentados pela autora e em quais se baseou. 

Segundo relato da periciada, o seu diagnóstico foi em 2007, quando apresentou dor nos joelhos, evoluindo para uma dificuldade para deambular. Com a piora do quadro, mesmo com uso de medicação contínua. Foi encaminhada ao ortopedista, quando realizou exames de Rx dos joelhos em 03/07/2009, onde foi feito diagnóstico de Gonartrose primária bilateral, que é uma doença degenerativa progressiva com redução dos espaços articulares do qual não há tratamento clínico, só cirúrgico, que é a colocação de prótese, o qual irá reduzir ainda mais os movimentos da periciada. 

Foi encaminhada para o Grupo de joelho no Hospital Guilherme Álvaro em Santos para possibilidade de cirurgia para colocação de prótese. Porém, ainda não foi chamada. A periciada tem dificuldade de locomoção com incapacidade de executar sua atividade como doméstica.

Sentença maravilhosa: 

“(...).

No caso da parte autora, haja vista os documentos juntados e as conclusões do perito judicial, CONCLUO:

1 - para a época em que assinalada a DII pela perita médica (no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados - 2007), a parte autora era segurada pelo RGPS - recolheu contribuições relativas às competências 10/2006 a 09/2007. 

Observo que a médica fundamentou sua conclusão - acerca da DII - não apenas no relato da demandante, mas em documentos acostados aos autos, como respondeu aos quesitos.

2 - dispensado o cumprimento da carência, em razão da resposta ao quesito "14".

3 - segundo as conclusões do médico, a parte autora encontra-se INCAPACITADA nos seguintes termos:

Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se:

(...) está incapacitada de forma definitiva de executar sua atividade como doméstica, pois sua patologia Gonartrose bilateral que é uma doença degenerativa progressiva com redução dos espaços articulares do qual não há tratamento clínico, só cirúrgico, que é a colocação de prótese, o qual irá reduzir ainda mais os movimentos da periciada.

3.1. Encontra-se o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL (descrever sucintamente qual era o trabalho ou atividade praticados)? Quais os elementos do exame clínico ou antecedentes médicos que fundamentam a afirmação?

Sim. Rx joelhos e exame clínico.

3.2. Encontra-se o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA? Quais os elementos do exame clínico ou antecedentes médicos que fundamentam a afirmação? Em caso negativo ou de incapacidade parcial, mencionar quais tipos de atividade o periciado está apto a exercer, indicando quais as suas limitações.

Sim. Exame clínico e Rx joelhos.

3.3. Encontra-se o(a) periciado(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? Precisa da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Descrever sucintamente as possíveis limitações.

Sim. Exame clínico com deformidade e aumento de tamanho. Rx – desmineralização, degeneração e redução dos espaços.

4. Constatada a incapacidade, esta é temporária ou permanente?

Permanente.

Portanto, na medida em que a parte demandante na DII era segurada do RGPS, cumpriu a carência necessária e foi considerada pelo perito incapacitada para a realização de qualquer trabalho que lhe garanta sustento, tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

<#ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC) e acolho o pedido formulado, para determinar que Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cumprindo obrigação de fazer, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de (...), desde a data do requerimento administrativo (DIB = 25.02.2008), com RMI de R$ 610,68, RMA de R$ 690,03 e DIP para 01.05.2010, observando que os valores atrasados serão pagos judicialmente. 

Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças apuradas (relativas ao período de 25.02.2008 a 30.04.2010), conforme os cálculos da contadoria judicial, os quais integram a presente sentença, no importe de R$ 20.768,02, elaborados de acordo com os termos do Provimento n. 26 de 10 de setembro de 2001 - CGJF/3ª Região e Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, bem como no pagamento de juro de mora, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação (Lei n. 10.406/2002), observando-se a prescrição quinquenal, atualizados até maio de 2010.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.#>

Recurso do INSS:

(...).

No entanto, a doença era pré-existente ao reingresso no RGPS.

Conforme se verifica da certidão do CNIS anexada à contestação, a parte autora recolheu contribuições, como contribuinte individual, de julho de 2001 a setembro de 2002 e de setembro de 2006 a setembro de 2007, sendo que o último vínculo empregatício constante do CNIS encerrou em outubro de 1977.

A autora alega que padece das seguintes doenças:

Aduz que as enfermidades teriam surgido em setembro de 2007, justamente ao final das contribuições recolhidas. No entanto, tais problemas são de evolução longa, não surgindo de uma hora para a outra. Tanto é assim que, em 2002, pleiteou o mesmo benefício, negado por ser a doença anterior ao reingresso ao RGPS, conforme tela do plenus anexada junto à contestação. Seria muita ingenuidade crer que a incapacidade teria surgido justamente após o recolhimento de poucas contribuições.

Veja-se que, embora em 2002 o diagnóstico tenha sido de CID M19 e no requerimento em 25/02/2008 CID M15, aquele refere-se à “outras artroses” e este “poliartrose”, ou seja, desde 2002 é a mesma doença que a autora possui, sendo que o perito do INSS fixou a DID e DII em 1990, quando não possuía qualidade de segurado e nem carência, não fazendo jus ao benefício.

Cumpre ressaltar que o perito do INSS fixa a DID e DII com base em documentos médicos apresentados pela parte quando da realização da perícia e pelos relatos do próprio interessado, não arbitrando qualquer data sem fundamento, por isso que sua conclusão deve ser acatada.

Fato é que a autora ficou anos sem contribuir ao RGPS e só começou a recolher contribuições após o surgimento de sua enfermidade, quando já contava com 50 anos de idade.

É óbvio que a recorrente não apresentou documentos médicos antigos, pois sabe que tais provas a prejudicariam.

Tendo em vista tais circunstâncias, o perito judicial deveria ter analisado a progressão da doença, e não se ater a meros e parcos documentos médicos apresentados, bem como relato da própria interessada, inclusive requerendo maiores informações do médico do recorrido e do hospital em que se trata.

No presente caso, afirmou apenas, nos quesitos 7 e 8, que segundo relato da autora a incapacidade teria surgido há aproximadamente um ano, ou seja, 2008. Após, o juiz determinou ao perito que informasse se a DII alcançava o requerimento administrativo feito em 2008, mas não pediu que esclarecesse se a DII fixada pelo perito do INSS estaria correta, tendo em vista a condição de saúde da autora.

Nem se diga que não caberia ao juiz fazê-lo, pois o fez para beneficiar à parte autora, mas não observou os termos da contestação do INSS, caso em que deveria também ter questionado se poderia estar incapaz antes do reingresso ao RGPS.

Sendo assim, fica claro que houve cerceamento de defesa, violando-se o art. 5º, LV da CF, já que sequer observados os fundamentos expostos em contestação, mas determinada a complementação do laudo apenas para deferir o pedido da parte autora.

Portanto, fato é que a requerente só passou a contribuir por já estar enferma, somente para pleitear o benefício.

(...).

V. Aresto: 

(...).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO TARDIO. PESSOA IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado procedente. Recurso da autarquia previdenciária.

2. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.

3. Incapacidade preexistente constitui óbice à concessão do benefício. Inteligência do art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

4. Decorrido lapso temporal considerável após a perda da qualidade de segurado, a parte autora reingressa no Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual / facultativo já portadora de doenças próprias da idade avançada e incapaz para o exercício de atividade laborativa. 

5. Recolhimento de contribuições suficientes apenas para a reaquisição da qualidade de segurado e da carência nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. 

6. Recurso a que se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido e reformando-se integralmente a sentença recorrida.

7. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

8. É o voto.

<#II - ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: (...).

São Paulo, 15 de abril de 2013 (data do julgamento).