REGULAMENTADA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm