EDITORIAL: PFE-INSS, O SEQUESTRO DO ATO MÉDICO E A DESCONSTRUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA COMO MÉTODO DE PODER E DOMÍNIO DAS POLÍTICAS SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A política da atual PFE para enfrentar o litígio judicial envolvendo os benefícios por incapacidade vem passando pelo desmonte da perícia médica como ator principal desse processo com eles assumindo a nossa função e para isso empreendem posturas que na prática irão destituir os peritos de sua autoridade técnica (conciliação sem médicos, CRPS sem médicos, leigos julgando medicina), autoridade ética e legal (combate ao CRM e à autonomia médica) e, por fim, da destruição propriamente dita do corpo de peritos públicos via terceirização forçada por decisão precária e temporária. O que era antes uma luta para ficar bem na mídia e resolver rapidamente um trabalho espinhoso se transformou em uma luta pela posse do poder do ato médico.

Este blog recentemente publicou uma série de reportagens sobre os sucessivos fracassos da PFE-INSS diante das ações civis públicas movidas por procuradores e defensores públicos, a maioria envolvendo temas de perícia médica em especial a questão da fila.

A PFE-INSS vem perdendo sucessivamente ação por ação, sem sequer se cobrada de seu desempenho, como se isso fosse algo natural.

Ao mesmo tempo vemos um enorme esforço empreendido pela PFE nos últimos anos, notadamente após a gestão Hauschild, para promoção pública através de temas de empolgação midiática como as ações regressivas contra causadores de acidentes de trânsito, regressivas em geral e a Lei Maria da Penha. Observa-se um grande gasto de tempo e espaço da chefia da Procuradoria Federal Especializada em promover e divulgar essas ações e vitórias frugais são comemoradas como um título mundial.

O fato porém é que com quase 20 ACP nas costas envolvendo a perícia médica, cujo cumprimento colocará o cofre da previdência em xeque, a PFE não está demonstrando nem de perto a mesma empolgação na defesa do INSS e da perícia pública de qualidade.

Pelo contrário, até onde estamos vendo, a PFE não só não está se importando com o assunto como está promovendo ativamente o desmonte da perícia médica através da terceirização, das conciliações à revelia médica de causas envolvendo temas de benefícios por incapacidade e do combate à autonomia médica.

A Lei diz que a perícia tem que ser pública? Que importa? A PFE prefere cumprir sentença extra-petita precária sem sequer recorrer aos tribunais superiores. A Lei diz que o laudo do perito é conclusivo? Que importa? O procurador chefe do CRPS fica desqualificando a perícia médica em mensagens internas mesmo sem ter o menor preparo para tal e fica estimulando leigos a julgarem medicina por si só.

A Lei diz que o médico é autônomo? Que nada, a PFE se empenha em querer isolar os CRM dos peritos médicos, combater o MEP e sequestrar nosso ato médico dizendo que somos apenas "administrativos". Para a PFE, código de ética médica só para punir médico, pelo visto.

A PFE promove acordos de conciliação para resolver rapidamente litígios judiciais que fatalmente irão favorecer pessoas que não possuem direito ao benefício por incapacidade, como em um caso do RS onde somente após assinar o acordo o procurador federal se atentou de que o cidadão não era filiado ao INSS.

Quem paga esse prejuízo?

A PFE aparenta só querer o filé jurídico para sair bem na fita. Do osso duro de roer eles querem distância e encontraram no desmonte do osso (perícia) a maneira mais fácil de se livrarem desse abacaxi bem como não terem mais problemas com ações civis públicas. Não importam os gastos, as leis e o direito.

Além do descaso com a perícia médica, existe também a ausência com o rigor interno. Onde estão as ações da PFE para punir administrativamente os gestores que não tomaram todas as medidas necessárias para evitar o acúmulo de processos e requerimentos represados? Aposto que em todas as cidades onde o INSS está sofrendo ação civil, a gerência local NÃO coloca mais que 60% dos peritos na linha de frente.

Existe outro aspecto, porém, que precisa ser melhor estudado: Como leigos em medicina, não duvido que muitos procuradores federais encontrem simpatia com decisões esdrúxulas do judiciário, como a recente do desembargador Favretto que ordenou aposentar um portador do HIV apenas por ser portador. Para o leigo, parece justo, mas apenas 15 minutos de explicação fariam os doutos entenderem que isso é um absurdo científico e legal e que quem está sendo preconceituoso são eles mesmos. 

A arrogância de alguns associado à era de livre informação ("Dr. Google") está dando a coragem que faltava  para que muitos procuradores se sintam "craques" em medicina, dispensando os médicos de fato dessa função. Esse processo deu, a alguns procuradores, o interessante gosto pelo poder médico. Alguns ficaram enebriados e aparentam querer mais e mais desse poder.

O que era antes apenas a luta para trabalhar menos e resolver litígios da forma mais fácil, aparentemente se transformou em uma luta para conquistar um poder, muito cobiçado, antes proibido e agora aparentemente alcançável: O poder do ato médico. 

O Diretor Carneiro disse recentemente que é contra a terceirização mas que o PFE disse que tem que terceirizar e pronto. Como assim?? É o Procurador que define as políticas previdencárias no Brasil agora?

Pois que terceirizem. Temos provas robustas e abundantes da improbidade dos gestores, que nunca fizeram todas as medidas administrativas necessárias para evitar essa decisão judicial, condição sine quae non para seu cumprimento.

Ao tentarem impor o que é o certo e errado em matéria de benefício por incapacidade, os procuradores estão sequestrando dos médicos o ato médico legal que nos pertence. E que vale muito pois os procuradores da república, Juízes, políticos e agora os defensores públicos estão atrás do mesmo "tesouro" há anos.

Ao fazerem isso, passam a impressão de agilidade, eficiência e economia. Tudo falso, porque o que estamos discutindo aqui é PODER. O poder do ato médico previdenciário, importante commodity política, social e econômica, que gira 3,5% do PIB nacional. É muita gente querendo nos destruir para tomar conta desse "mercado". Ontem eram os auditores, hoje são os procuradores.