DESTAQUES NA RESOLUÇÃO 280

Pontos de destaque da Resolução 280, publicada hoje no DOU:

1- credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

2- Fundamenta em duas ACP, uma de Criciúma e outra de Floripa. Diz que a sentença obriga Santa Catarina e autoriza para o país inteiro.

3- Por credenciamento entende-se o procedimento administrativo para a contratação direta de médicos, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 1993, haja vista a inexigibilidadede licitação para contratação de todos os interessados que satisfaçam o edital.

4- Dois médicos peritos de cada gex se responsabilizarão pela seleção dos credenciados.(Art 6º)
5- As perícias médicas previdenciárias poderão ser realizadas em consultórios dentro das Agências da Previdência Social ou em clínica/consultório particular, a critério do credenciado.

6- O tempo de agendamento será de vinte minutos para cada avaliação médico-pericial, sendo possível o agendamento de no máximo dezoito perícias/dia por médico credenciado.
7- O limite máximo mensal de perícias médicas por médico credenciado será de acordo com o limite da remuneração bruta recebida pela Classe Especial III da carreira de Perito Médico Previdenciário.

8- O médico credenciado deverá passar por capacitação promovida pelo SST.
9- Os profissionais credenciados obrigam-se a emitir parecer médico conclusivo quanto à capacidade laboral, para fins previdenciários. (vide Lei 10.876/2004, Art 2)

10- O desempenho dos profissionais credenciados será avaliado pelo SST subordinante, através da aplicação da metodologia Qualitec.

11- O valor das perícias é 35 reais brutos. (Fazendo 18 por dia, 20 dias, fatura 12.600 ao mês. Médico do quadro não pode).