CAOS NO CRPS - COMO INFRINGIR LEIS E ADMINISTRAR PARA AUMENTAR O CAOS. A RECEITA DO CONSÓRCIO MPS/INSS

O Sindicato Nacional dos Peritos Médicos Previdenciários protocolará essa semana denúncia nos órgãos reguladores (Conselho Federal de Medicina e Corregedoria do MPS) para eventual comprovação de prevaricação, nepotismo, exercício ilegal da medicina e outras.

Tudo tem início quando o Presidente do INSS Lindolfo Sales determina (Portaria nº 1.474, de 07.12.2012) o repatriamento de cerca de 60 peritos médicos e supervisores médico-periciais lotados nas 29 JRPS, órgãos recursais do MPS que revêm decisões do INSS. O motivo alegado foi reforço do quadro de 4.200 peritos para atendimentos do INSS. Quatro meses depois verifica-se que a medida não causou nenhum impacto no INSS, tendo o próprio presidente assinado recente Resolução de nº 280 autorizando terceirização em todo o país, contrariando inclusive a Lei 10.876/04.

Se não houve impacto no INSS, a medida comprometeu 70% dos recursos das 29 JRPS que precisam de assessoria médica para serem decididos pelo colegiado leigo na matéria. O Presidente do CRPS, Dr Manuel Dantas, através de parecer de sua assessora Jurídica, Dra Luiza Dantas (Despacho CRPS/DAJ nº 5 de 04.02.2013), passou opinião aos conselheiros para que assumissem os riscos de deliberar por conta própria a partir da leitura de documentos médicos apresentados pelo recorrente que discordem do parecer conclusivo oficial do perito médico previdenciário.

A orientação temerária começa a revelar suas consequências. Em Criciúma, Santa Catarina, o Advogado e Conselheiro Rafael Schimidt Waldwrich (nomeado em Outubro/2012 tendo sido Chefe de Benefícios nas Agências do INSS de Florianópolis e Blumenau, e Chefe de Agência em Criciúma) elaborou extenso questionário de mais de 30 quesitos que o recorrente deve trazer preenchido por seu médico pessoal, o que é irregular na ótica do CFM que veda a realização de perícias por peritos envolvidos com o paciente (Art. 93. É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado), sobretudo o médico assistente e veda o preenchimento deste tipo de documento securitário expressamente (Resolução 2003 de 08.11.2012: Art. 1º É vedado ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras com informações acerca da assistência prestada a pacientes sob seus cuidados.). Ademais, as informações prestadas através de questionário deste tipo não substituem a atuação pericial e não devem ser analisadas por quem não seja titulado.

Em Baurú, tivemos caso emblemático que o jovem advogado formado em 2011 (OABSP 318.915 de 23.03.2012) e conselheiro Bruno César Batista, da 15a JRPS, em 26.03.2013, através do Acórdão 1.877/2013, com o voto unânime de seus pares, aprova a concessão de Auxílio-doença em favor de MOF, contrariando dois pareceres de peritos médicos legalmente investidos da prerrogativa exclusiva de emitir parecer conclusivo quanto a incapacidade laboral para fins previdenciários (Art. 2o, Lei 10.876/04).

O Conselheiro relator, desassistido de assessoria médica, entendeu que mucosectomia para polipectomia é procedimento cirúrgico que demanda 60 dias de benefício por incapacidade pagos pelo poder público. O parecer buscou em diretrizes médicas destinadas a médicos a orientação genérica e a aplicou, sem qualquer crítica, ao caso concreto. Para isto valeu-se da CID (Classificação Internacional de Doenças, ferramenta médica) e da recomendação de médico assistente o que se sabe, não tem validade pericial segundo o código de ética médica.

A mucosectomia nada mais é do que a polipectomia endoscópica sob sedação em que o endoscopista (nem precisa ser cirurgião) injeta soro fisiológico na mucosa para tornar um pólopo sessil em pediculado e, assim, retirá-lo facilmente. O procedimento, em geral, não determina necessidade de nenhum dia de afastamento do trabalho.

Chama a atenção a presunção do conselheiro ao afirmar: "Nesse diapasão, o Conselheiro não está vinculado ao parecer emitido pelo médico perito do INSS cabendo-lhe decidir a demanda de acordo com seu livre convencimento como determina os artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil". Ou seja, o Conselheiro se atribui a pretensão de, entre opiniões médicas diversas, decidir por livre convencimento qual está correta, ainda que para isso tenha que contrariar um perito especificamente qualificado por Lei para esta função. Registre-se que os artigos citados referem-se a prerrogativas de magistrados, o que um conselheiro não é.

Em essência, o que houve foi um procedimento médico simples e curativo, sem incisão, sem sangramento, sem dor, feito em poucos minutos, mas que só pode ser feito por médico qualificado para tal, jamais por um advogado conselheiro. A perícia médica, investida da prerrogativa exclusiva de parecerista conclusiva sobre incapacidade para fins previdenciários (Lei 10.876/04) foi enfática e correta ao concluir contra a alegação de incapacidade, em que pese o diagnóstico de câncer. A doença foi extirpada em sua origem in sito, ou seja, sem atingir camadas profundas da mucosa intestinal, conforme demonstrou o laudo anátomo-patológico.

Evidentemente não cabe a um não médico apreciar este tipo de detalhamento, para isso é indispensável uma assessoria especializada. Ao chamar a si a decisão de contrariar um parecer pericial, sem nenhum fato novo posterior à perícia denegatória, o conselheiro adentrou um terreno que não conhece e decidiu ERRADO, onerando o INSS. Isto não pode acontecer. A conclusão pericial em 02.08.2012 foi correta, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa para a contribuinte individual de 48 anos, segurada curada através da biópsia, livre de doença e de incapacidade.

Não nos interessa macular a carreira de nenhum dedicado conselheiro, mas sim defender a sociedade que tem direito de ter atenção adequada por profissionais qualificados e legalmente investidos de responsabilidade profissional. Não se pode admitir, sob pena de reinstalação da barbárie, que um órgão público da envergadura da Previdência Social seja administrada de forma a expor seus colaboradores a deslizes como os que demonstramos por impor-lhes obrigações de trabalho incompatíveis com o estágio da vida social brasileira.