Não é de hoje que o atual DIRSAT pensa a saúde do trabalhador como algo a ser planejado de maneira multifatorial, multidisciplinar, multiarquitetado, multitudo, embalado pela capa do discurso do "ser biopsicosocial" que sempre vem quando alguém está afim de eliminar o médico, e principalmente o poder do ato médico, de determinada função, ainda mais se for uma função estatal.
Entre 2001 e 2005 o Dr. Sérgio teve a oportunidade de implementar as suas teorias do "bom homem" biopsicoomnisociais na Prefeitura de São Paulo, chefiando o Departamento de Saúde do Trabalhador. Sem as amarras legais, um mero decreto (leia aqui) bastou para mudar drasticamente a forma como a prefeitura avaliava a "saúde" de seus funcionários.
De uma hora para outra, determinados funcionários públicos se viram livres de se submeter a perícia médica para afastamentos de até 7 (sete) dias.
O resultado vemos abaixo:
Em apenas 24 meses, o número de atestados médicos apresentados pelos servidores na rede municipal saltou de 9.010 em 2002 para 105.539 em 2004, um aumento de 1.000%.
Nem uma epidemia de peste negra em São Paulo justificaria tamanho aumento.
O que aconteceu aqui é óbvio, mas precisa ser explicado: Livres das amarras impostas por uma avaliação pericial séria e correta, os funcionários professores municipais começaram a fazer uso abusivo de atestados médicos, emitidos por médicos assistentes, sob a ótica da proteção de seu cliente apenas, para escapar do trabalho o máximo de tempo que era possível.
Os motivos? Diversos. Insatisfação profissional, estresse, violência, falta de tempo para resolver outros compromissos, filho doente, diversos. A diferença é que após 2002 os professores sabiam que não seriam avaliados por peritos médicos.
Mas onde fica a teoria do bom homem, do homem honesto ingênuo e inocente que nunca mente? Essa teoria fica onde sempre esteve: Nos livros de medicina preventiva, sociologia e bobologia em geral.
A vida real não é esse toddynho gelado que o professor da preventiva toma na sala de café não. A vida real é isso ai acima: Bobeou, dançou. Só se surpreende quem saiu da faculdade e trocou o esteto por powerpoint e Hipócrates por Foucalut.
Conforme vimos acima, ao implantar o modelo biopsicosocial em São Paulo, Sérgio Carneiro fez multiplicar os afastamentos de professores da rede municipal em 1.000%, de 9 mil atestados em 2002 para 105 mil atestados em 2004, 24 meses após o decreto omnibiopsicofarmacopseudopolimultisocial.
O decreto foi visto como um avanço em relação ao "atrasado e esgotado" modelo pericial centrado no médico. Por isso o espanto ao vermos como a situação se desenvolveu após a mudança de modelo.
O que será que causou o aumento de 1.000% nos afastamentos na Prefeitura de São Paulo quando Sérgio Carneiro liberou-os de passar em perícia médica?
a) Sérgio Carneiro adoeceu os servidores paulistanos. b) O PT fez mal à saúde dos paulistanos. c) O ser biopsicosocial é muito frágil, delicado e deprimido. d) Houve uma epidemia de dengue, doença democrática conquistada pelos governos petistas em SP. e) Atestados de médicos assistentes não substituem, em nenhuma hipótese, a avaliação dos peritos médicos.
Sérgio Carneiro em Entrevista à Revista "Proteção":
"Em janeiro de 2001 fui convidado para assumir o cargo de Diretor do Departamento de Saúde do Servidor da Prefeitura de São Paulo, onde permaneci até junho de 2005. Foi a minha primeira experiência de trabalhar especificamente com a área de saúde do servidor, pois antes, a minha atuação era com a área de saúde do trabalhador em geral. Neste período conseguimos unificar o Departamento Médico Pericial com a Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho possibilitando a relação entre perícia médica, vigilância e promoção à saúde. Implantamos naquela gestão medidas de humanização, agilização, transparência e descentralização da atividade pericial, de promoção à saúde do servidor e de capacitação em saúde do servidor."Fonte - Revista Proteção
O que dizem que Aconteceu...
Número de licenças médicas para servidor sobe 1.000% em dois anos
DA REPORTAGEM LOCAL
Levantamento feito por auxiliares do prefeito José Serra (PSDB) aponta um crescimento de mais de 1.000% no número de licenças médicas de até sete dias tiradas por servidores municipais, na comparação entre 2002 e 2004.
O salto ocorreu após a edição de decreto em julho de 2002 que tornou válidas licenças emitidas por qualquer médico da capital, desde que o período de afastamento não ultrapasse sete dias.
Antes, os funcionários da prefeitura só podiam justificar suas faltas em caso de doença com licenças emitidas pelo DSS (Departamento de Saúde do Servidor), antigo Desat, ou pelo Hospital do Servidor Público Municipal.
O número de tais licenças variava entre 5.000 e 7.000 até 2001. Em 2002, ano da edição do decreto, foram tiradas 9.010 licenças de até sete dias por razões médicas, segundo números da administração Serra. Em 2003, as licenças saltaram para 47.689. No ano passado, o número chegou a 105.539.
Na rede municipal de ensino, o número de professores que tiraram licenças médicas até sete dias passou de 6.359 em 2002 para 84.949 no ano passado -a rede tem 54 mil professores.
Por conta desse aumento, Serra estuda anular o decreto da antecessora, Marta Suplicy (PT). Não pretende, porém, adotar o modelo anterior ao decreto, pois a limitação dos locais autorizados em emitir as licenças causava filas e demora para os servidores.
As licenças de mais de sete dias -para as quais ainda só são aceitas receitas do antigo Desat e do Hospital do Servidor Público- também aumentaram, mas não na mesma proporção, levando em conta todos os servidores.
Em 2002, foram tiradas 16.258 licenças com período superior a sete dias. No ano passado, 32.476.
"Escandalização"
Segundo o presidente do Sinpeem (sindicato dos profissionais de educação do município), Cláudio Fonseca, a prefeitura está fazendo uma "escandalização" ao tornar públicos tais números.
"Se há qualquer tipo de fraude na emissão dessas licenças, é preciso apurar", disse Fonseca. "No caso dos professores, as licenças podem ter crescido por causa da deterioração do ambiente de trabalho", disse o sindicalista, citando o caso dos profissionais que trabalham nas "escolas de lata".
A assessoria de imprensa de Marta criticou a divulgação. "Um levantamento criterioso deveria apontar o número de dias de licença tirados por servidores e compará-los com os dias trabalhados", disse a assessoria.
A equipe de Marta afirmou ainda que o número de servidores aumentou em 24 mil na gestão passada -18 mil só em professores. "Há aumento de licenças, mas há base maior de servidores". O município conta atualmente com 130 mil servidores na ativa.
Os assessores de Marta argumentam ainda que "o padrão implantado na prefeitura é o mesmo da iniciativa privada, que, para um intervalo de até 15 dias, aceita atestado médico particular". "Boa parte dos afastamentos verificados [na gestão Marta] é de um dia de licença", afirmaram.
Instalação da CPI do Erro Médico será amanhã no Senado Federal
22 ABRIL 2013.
Indicado para presidir a nova CPI que pretende investigar o caos na saúde pública, senador Magno Malta (PR/ES) tem mantido contato como senador Humberto Costa (PT/PE), também confirmado para relatoria. Os parlamentares prometem chegar à raiz do aumento crescente de óbitos nos leitos dos hospitais da rede pública e privada do Brasil.
A instalação da Comissão Parlamentar de Investigação dos Erros Médicos e Violação aos Direitos Humanos à Saúde do Senado Federal será amanhã, terça-feira, às 14h30m. “Erro médico não é propriamente erro do médico, cuja atividade considero um sacerdócio, pode ser do hospital, da enfermeira, do atendimento, da ação política do Secretário de Saúde, da omissão do governador, mas é difícil encontrar uma família no Brasil que não tenha um drama para narrar, de descuido, desatenção, falha na formação do profissional, que com certeza contribuem para o aumento de óbitos nos leitos”, revelou Magno Malta.
Senador Humberto Costa, indicado para relatoria pelo partido dos trabalhadores, é médico atuante, ex-ministro da Saúde e tem erguido a bandeira da saúde para amenizar o sofrimento do segmento de baixa renda que necessita de atendimento hospitalar.
A imprensa nacional já credenciou jornalistas especializados para a cobertura da instalação da CPI no Senado Federal. Logo após a formalidade dos atos de início de trabalho, o presidente Magno Malta vai propor a primeira audiência pública em Curitiba, para ouvir a médica ex-chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico, Virgínia Soares de Souza, 56, acusada de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha juntamente com mais sete médicos e enfermeiros (todos em liberdade). “A eutanásia para favorecer a demanda de leitos para rede pública privada vem acontecendo em vários estados brasileiros e já recebemos muitas denúncias graves”, informou Magno Malta.
Durante 150 dias, os membros da CPI dos Erros Médicos pretendem promover oitivas em vários estados. “É o anseio popular que tem impulsionado a investigação. Acredito que este trabalho pode mudar esta situação que humilha o paciente e traz sofrimento para milhares de famílias”, esclareceu Magno Malta, que hoje - segunda-feira - estará reunido com a equipe técnica formada com representantes de vários segmentos organizados da sociedade.
São Paulo, Minas Gerais e Paraná são os estados com maior número de ações com pedidos de ressarcimento ao INSS
Data da publicação: 29/04/2013
Com um total de 134 ações regressivas acidentárias, os estados de São Paulo, com 53 ações, Minas Gerais (41) e Paraná (40) são os que possuem mais casos de acidentes de trabalho que geraram o pedido de ressarcimento pela Advocacia-Geral da União (AGU). Rio Grande do Sul (39) e Amazonas (24) completam a lista dos cinco estados com maior número de ações.
O lote com 315 ações regressivas está sendo ajuizado nesta segunda-feira (29/4) em alusão ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A expectativa é indenizar os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um total de R$ 258.056.176,44. As ações estão sendo ajuizadas em 23 estados e no Distrito Federal.
A Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Tarsila Fernandes, avalia que a concentração de casos em São Paulo, Minas Gerais e Paraná tem como um dos fatores a grande industrialização nestes estados. "A construção civil é um setor em que há elevado número de acidentes de trabalho", confirma.
O quantitativo de ações regressivas acidentárias, segundo Tarsila Fernandes, é fruto do esforço dos procuradores federais que atuam com a matéria e na rede de proteção ao trabalhador desenvolvida a partir da união das instituições que trabalham com o tema. "Neste sentido, desde 2011 há o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, criado com objetivo de articular as ações governamentais no setor, no qual participam a AGU, o Tribunal Superior do Trabalho, além do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Fundacentro, entre outras instituições", acrescenta ela.
A expectativa de ressarcimento é mais alta no Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (ER/PGF) em Novo Hamburgo/RS, onde 10 ações regressivas acidentárias podem resultar numa indenização de R$ 166.615.509,64. O montante corresponde a 73% de um total de R$ 200.425.172,00 esperados com as ações indenizatórias ajuizadas na 4ª Região, a mais alta estimativa entre as regionais judiciárias.
Em Brasília, os procuradores da AGU ajuizarão as ações referente aos acidentes ocorridos na capital federal às 14h na Justiça Federal.
Pedido de registro profissional pode ser feito pela internet a partir de hoje
Publicação: 29 de Abril de 2013 às 08:45
Brasília – As solicitações de registro profissional expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderão ser feitas pela internet a partir de hoje (29). O novo sistema está disponível para os seguintes estados: Rio Grande do Norte, Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Até então, os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão tinham de solicitá-lo mediante apresentação nas superintendências do Trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelecia um prazo, sem que o profissional pudesse acompanhar o processo. Pela internet, por meio de protocolo, é possível rastrear a tramitação do pedido.
Nos estados ainda não contemplados pelo novo sistema, o método de registro anterior é o que está em vigor. A Bahia, Minas Gerais, o Paraná, Pernambuco, São Paulo, o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão os próximos estados incluídos no sistema. De acordo com o ministério, o objetivo é levar a informatização a todos os estados, mas ainda não há prazo para a implementação.
Por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), o trabalhador tem de informar, pela internet, dados pessoais e relativos ao registro pretendido. Em seguida, será gerado um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na superintendência do Trabalho mais próxima do requerente. A partir de então, todo o processo poderá ser acompanhado pela internet.
O registro profissional é um cadastro obrigatório a todos os trabalhadores que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, entre eles publicitários, jornalistas, artistas, radialistas, secretários e sociólogos.
Violência contra peritos, triste rotina na Previdência
Rio é o segundo estado do Brasil com maior número de casos. Peritos trabalham com medo de agressões e recebem até ameaças de morte
POR BRUNO DUTRA
Rio - São quase cinco mil médicos peritos em todo o Brasil e a sensação de medo e insegurança se espalha pelas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — local de trabalho destes profissionais que detém uma importante decisão: avaliar se os segurados afastados estão aptos a retornar à atividade ou precisarão se aposentar.
Proporcionalmente o Rio é o segundo estado com maior número de casos de violência contra peritos do INSS, atrás apenas de Minas Gerais. Salvador Moreno, perito há 30 anos e há sete nas agências de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, conta que a violência é grande nessas cidades. “São muitas as histórias de violência e, inclusive eu, já fui agredido. Durante uma perícia, o segurado que alegava ter problemas na coluna pegou o monitor de um computador que estava sobre a minha mesa e me atacou”, lembra.
Em Belford Roxo também na Baixada, os segurados precisam procurar municípios próximos para passarem pela perícia porque o único posto da cidade precisou ser fechado devido à violência da cidade e a intensa atividade de tráfico de drogas próximo à agência — motivo de medo para os profissionais que lá trabalhavam.
Durante o Congresso da categoria em Recife, no Nordeste do País, se espalham as histórias de insultos verbais, ameaças e até violência física, além de casos históricos de assassinato de médicos peritos que realçam ainda mais o medo dos profissionais que estão na ativa. Este é o caso de Aline Sanda Freire, perita em uma agência do INSS em Natal.
“Já tentaram me agredir quando chegava de carro no trabalho. Um senhor que teve obenefício negado me esperava no estacionamento e só não apanhei porque não desci do veículo, mas ele estragou o meu carro”, conta. Além da tentativa de agressão a perita foi ameaçada de morte.
“Um segurado descobriu meu número de telefone e me ameaçou de morte enviando mensagens de texto. Com medo, fui à polícia e consegui resolver o problema”, contou.
Com tantos casos, INSS estuda apoio para vítimas
No primeiro levantamento feito em 2006 pela Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), foram registrados 495 casos de agressão física ou verbal — número que representou 90% dos médicos, na ocasião, 531 em todo o país.
Já nos últimos três anos a entidade registrou cerca de 50 casos, mas vale ressaltar que são os números que foram notificados à Associação. 2006 e 2007, foram anos emblemáticos para a categoria, nos quais foram registrados dois assassinatos de peritos do INSS — casos que revoltaram os profissionais em todo o país. De acordo com a ANMP, a impunidade é grande para os casos de agressão e a entidade conhece apenas três casos de punição para os agressores. Dois em Natal, no Nordeste do País e outro no Sul. Ambos por agressão.
Segundo a ANMP, casos de violência são diários e se espelham por todas as regiões do Brasil. Jarbas Simas, presidente da entidade, destaca que a agressão contra os peritoscresce no País porque não existe nenhuma política de repressão e de segurança voltada ao médico servidor. “Ameaças de morte e violência física contra os médicos dentro do INSS são situações cotidianas e os casos aumentam porque a impunidade é certeza para o segurado que comete a violência”, destaca.
Cerca de 20% dos peritos já adoeceram devido às condições de trabalho, além das constante agressões que sofrem nos postos do INSS. Segundo a entidade representativa, os segurados cometem a agressão porque não concordam com os resultados periciais. Por sua vez, o INSS estuda criar uma divisão de apoio ao médico perito nos próximos anos.
Nos próximos dias, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai iniciar a reformulação do posto de atendimento exclusivo de perícias médicas para benefícios por incapacidade, a APS-BI, no Glicério, região central da capital.
O posto, hoje com 39 médicos peritos, terá o quadro reduzido pela metade. O INSS determinou a remoção de 19 profissionais para agências da região metropolitana. De acordo com a ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), a decisão foi unilateral.
“No início, o INSS abriu um edital para que os peritos se voluntariassem para remoção. Caso não se atinja o total desejado, o INSS vai indicar quem será transferido e isto nós não aceitaremos”, disse Jarbas Simas, presidente da ANMP. A associação pode entrar na Justiça para impedir a remoção.
“É uma imposição drástica. Um médico que trabalha no Centro da cidade vai ser removido para Caieiras, a 50 quilômetros de distância. Já é outro município e tem até de pagar pedágio para chegar lá”, disse o perito Miguel Tabacow, que trabalha no Glicério.
Quando foi inaugurado, em 2007, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o posto exclusivo foi apresentado como a solução para as longas filas de espera pelo exame de concessão do benefício. O posto é responsável por todas as primeiras perícias para o auxílio-doença da capital.
Os peritos também reclamam que a transferência vai prejudicar o atendimento. “Vão tirar o médico de um posto que tem 15 dias, 20 dias de fila de espera e mandar para uma agência que tem espera de cinco dias”, disse Tabacow.
De acordo com o INSS, a remoção dos peritos do posto do Glicério faz parte de uma adequação do atendimento e o modelo de APS-BI está sendo revisto.
Fonte: Diário de SP
NOTA DO BLOG (Francisco Cardoso):Sob a desculpa esfarrapada de reformular o atendimento está a clara intenção do INSS em retaliar peritos que se insurgem contra a desordem administrativa e o caos gerencial. Na APS BI encontram-se, dentre outros, um diretor da ANMP, o presidente eleito da ANMP e um diretor do Sindicato Nacional. Todos estão na lista de remoção. Para disfarçar o malfeito, encapam a má fé sob o envólucro de "adequação de atendimento" sendo que na cidade de São Paulo existem 260 peritos lotados mas apenas 150 com agendas regulares. Os 110 peritos sem agenda, muitos lotados nos próprios locais para onde querem enviar os peritos da BI, completariam com FOLGA o déficit e a adequação anunciadas. A Superintendente age indevidamente e irá responder por seus malfeitos caso tente concretizar a retaliação usando falsas motivações e abuso de instrumentos administrativos.
Antes do seu pedido de desligamento do INSS, o ex-médico perito assinou centenas de contratos, como único representante da empresa Serplamed, empresa que fazia assessoria em Medicina do Trabalho
O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-médico perito doINSS Cláudio Luís Friedrich por atuar, concomitantemente com o cargo público que exercia, na administração da empresa Serplamed Serviços de Planejamento e assessoria em Medicina do Trabalho Ltda., da qual era sócio.
O médico, que tomou posse no cargo de médico perito previdenciário em 2007, requisitou exoneração do cargo público em março de 2013 somente após o deferimento de uma série de pedidos em sede de ação cautelar, relacionados às suas condutas ímprobas.
De acordo com as investigações, entre o período de 1º de novembro de 2007, data da posse no cargo público, até o ano de 2012, antes do seu pedido de desligamento, o ex-médico perito da Previdência assinou centenas de contratos, como único representante da empresa Serplamed. Além disso, houve a comprovação de que o ex-servidor realizou perícias em beneficiários que haviam sido encaminhados pela própria representação da pessoa jurídica da qual era o proprietário.
Segundo o autor da ação, procurador da República Bruno Alexandre Gütschow, essas incompatibilidades manifestas entre as funções, com relação direta entre a atividade exercida pelo servidor na iniciativa privada e nas funções públicas, são vedadas por diversos dispositivos legais.
Além de serem expressamente proibidos pela Lei nº 8.112/90, os fatos configuram a prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429.
A ação civil pública de improbidade administrativa pede a condenação dos processados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e também pede, exclusivamente em relação a Cláudio Luís Friedrich, a condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
Número da ação para consulta processual na Justiça Federal: 5001057-57.2013.404.7115
Ao mesmo tempo que promete para o futuro aquilo que era para agora, o INSS diz que vai "tratar bem a perícia" em 2013.
Poderia começar tratando bem os peritos de São Paulo, que estão sendo empurrados para a guerra por causa de uma postura louca e desvairada de gestão que acha que vai enganar a Justiça fazendo simulacros administrativos como forma de driblar a real intenção de punir peritos considerados "inimigos da gestão".
O principal inimigo da gestão é a própria gestora desse Estado, que mantem metade da força já diminuída de peritos fora da linha de atendimento e quer que os escravos de sempre trabalhem em dobro para compensar os pífios números de sua gestão. A incompetência da gestão em São Paulo ultrapassa todos os limites do que possa ser aceito ou conhecido.
Ao mesmo tempo que prometem "tratar bem", nos bastidores estão cercando e bloqueando cada vez mais as ações para poderem fazer com o perito o que bem entendem.
Das duas uma: Ou quem prometeu tratar bem os peritos está mentindo, ou não tem o poder para cumprir o que promete.
“A jornada de 20 horas é boa até para o próprio governo, que vai ter sua maior autarquia bem vista. Não vou dizer que 2013 será ‘o ano da perícia’, mas estou convicto que neste ano a perícia será bem tratada e otimista que em 2014 a carreira estará feliz”, disse o presidente do INSS.
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) consegue ter o auxílio-doença na Justiça, mesmo que sua incapacidade tenha começado antes dele completar 12 meses de pagamentos exigidos pela Previdência Social.
O direito foi assegurado pelo TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que analisa ações de 14 Estados, entre eles Minas Gerais, onde mora a segurada que conseguiu o auxílio.
Em 2004, ela agendou uma perícia no INSS para ter o auxílio-doença, benefício concedido ao segurado considerado, pela perícia médica da Previdência Social, incapacitado parcialmente ao trabalho e com possibilidade de recuperação.
Na época, o perito negou, pois alegou que se tratava de uma doença preexistente, condição vetada pelo INSS na concessão do auxílio.
Beneficiário do INSS, em RO, deve processar órgão após ter sido preso
Carlos Junior Briere de Almeida foi preso ao tentar renovar benefício. INSS diz que documento apresentado por Carlos tinha 'coisas estranhas'.
26/04/2013 08h00 - Atualizado em 26/04/2013 08h00
Por Ivanete Damasceno e Larissa Matarésio
Do G1 RO
“Fui humilhado para poder ter acesso a um direito que é meu”, este é o sentimento que Carlos Junior Briere de Almeida, de 22 anos, diz ter após ficar três dias preso na Penitenciária de Médio Porte (Pandinha), suspeito de tentar fraudar o Instituto Nacional de Seguridade Social. Carlos diz que está tomando as providências para processar o INSS por danos morais.
Carlos, que mora em Monte Negro , distante 53 quilômetros de Ariquemes (RO), conta que faz acompanhamento de saúde há cerca de dois anos no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron), em Porto Velho . “Eu tenho tuberculose e diabetes. O médico do Cemetron emitiu o laudo. Eu não fraudei nada”, explica o beneficiário.
A prisão de Carlos aconteceu quando ele foi ao INSS com o laudo em mãos para uma perícia que já estava agendada. O laudo, expedido pelo médico pneumologista Francisco Faig, segundo Carlos, não continha a informação ‘tosse com escarro de sangue’, o que teria motivado a desconfiança do perito do INSS ao analisar o documento apresentado.
A Polícia Federal (PF) foi acionada e Carlos encaminhado à Delegacia contra Crimes Previdenciários, na sede da PF, em Porto Velho. Ele foi preso e levado à Penitenciária de Médio Porte (Pandinha), no dia 8 de abril, sendo liberado apenas, no dia 11.
De acordo com o INSS, o benefício de Carlos estará ativo até o dia 30 de junho deste ano, e afirma que o procedimento tomado pela agência foi para preservar a instituição.
Na delegacia Carlos diz que foi interrogado e encaminhado ao presídio onde ficou três dias e ao sair de lá precisou ser internado, pois a taxa de glicemia subiu para mais de 600mg/dl. “Fiquei sem tomar meu remédio e por isso passei oito dias internado”, conta.
Ao G1 , o INSS afirma que quando os servidores do órgão percebem alguma possibilidade de fraude em documentos apresentados por beneficiários, a recomendação é que sejam encaminhados ao gerente da agência que comunica à Polícia Federal. No caso de Carlos, o INSS alega que o documento apresentado ‘havia coisas estranhas’, como a forma de escrever diferente do que normalmente é feita.
O INSS explica ainda que os servidores do órgão possuem experiência e reconhecem quando há a possibilidade de documentos terem sido adulterados. Para evitar fraudes, comunicam à gerência da unidade que solicita a presença de um agente da Polícia Federal. O procedimento a partir deste momento é de competência da Delegacia contra Crimes Previdenciários, segundo o INSS.
O G1 tentou contato com o médico Francisco Faig que trabalha no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron) e emitiu o laudo médico, mas não conseguiu localiza-lo.
O delegado responsável pelo caso de Carlos, na Delegacia contra Crimes Previdenciários da PF, também foi procurado, mas disse que não poderia atender ao G1 .
Ministro considera justo o pleito de carga semanal de 20 horas
25/04/2013 - 15:00:00
De Porto de Galinhas (PE)- Maior valorização da carreira, o não credenciamento de médicos fora do quadro do INSS para exercer a atividade de perícia e a implantação da jornada de trabalho de 20 horas para a categoria. Essas foram as reivindicações apresentadas pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Jarbas Simas, durante o 4º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, que está sendo realizado em Porto de Galinhas (PE) até a sexta-feira (26).
Presente ao evento, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse disse a parte dos 500 peritos médicos que participaram do evento que é favorável aos pedidos da categoria."Eu estou aqui absolutamente convencido da justiça do pleito das vinte horas semanais". Ele declarou que Ministério da Previdência Social está negociando com a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento essa alteração na carga horária dos peritos. "Da maneira como nós estamos encaminhando isso, pelo diálogo, eu tenho convicção de que vamos conseguir resolver este impasse", declarou.
Garibaldi Alves Filho também informou aos participantes do congresso que orientou o INSS a adotar medidas de valorização da carreira de perito, além de buscar alternativas para melhorar a questão salarial. Estão sendo estudadas melhorias nas condições de trabalho, como o apoio à atividade médica no sentido de qualificação, capacitação e reconhecimento do trabalho desenvolvido no dia a dia.
Com relação ao credenciamento, o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, garantiu que ele só será permitido no cumprimento de ações civis públicas, como algumas que ocorreram na região Sul, ou nos locais onde não há disponibilidade de peritos médicos para o atendimento à população. "Mesmo assim, o credenciamento só será adotado depois de esgotados todos os recursos de pessoal que dispomos", declarou Lindolfo. (Roberto Homem)
Peritos reunidos em evento em Porto de Galinhas recebem autoridades previdenciárias que renovam suas esperanças em ganhar o mesmo trabalhando metade do tempo. Esta é a fórmula para satisfazer a maioria que já não deseja dedicar a maior parte do seu tempo ao INSSano. Está é a fórmula para estancar o exonerômetro da carreira federal que mais perde quadros diariamente. As autoridades previdenciárias têm dito ser difícil alcançar esta meta sem ferrar a contrapartida, condição inexorável para que qualquer melhoria ocorra. Não se preocupa com a carreira forte e estruturada; não se preocupa com o atendimento ao cidadão. A meta é sempre meia-boca. A ideia sobre a qual as autoridades se debruçam e falam em Porto de Galinhas é criar uma gratificação exclusivamente para quem estiver em atividade. Adoeceu ou aposentou perde. O Governo sabe que os peritos aceitam qualquer coisa.
O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo está aperfeiçoando o modelo de concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. Esse modelo é inspirado na regra em vigor nos Estados Unidos. “Para benefícios com períodos curtos e de baixa complexidade, a concessão pode ser feita levando exclusivamente as provas documentais. Nos EUA é assim e funciona bem. O nosso modelo pode seguir algo parecido”, revelou o ministro interino.
Atualmente, o tempo de espera pela análise da documentação de um benefício no estado de São Paulo é de 20 dias. Para fazer a perícia médica, exigida para a concessão do auxílio-doença, o segurado tem de esperar até 30 dias por uma vaga.
A concessão sem perícia, ou com o atestado de um médico particular, encurtaria a espera do segurado em, no mínimo, dez dias. Essa nova regra deve levar em conta também o tipo de acidente ou doença que o trabalhador tem. A ideia é aplicar uma tabela com o tempo médio de recuperação prevista para cada tipo de doença.
A concessão só será possível para os trabalhadores celetistas, ou seja, com carteira assinada. Os autônomos terão de fazer a perícia sempre.
Inspeção/ A liberação da perícia médica em determinados casos de auxílio-doença também é vista como um avanço nas regras do INSS pela ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos).
“É positivo até para que a perícia médica possa ser desviada para atividades mais complexas, como a realização de inspeção nas empresas para analisar as fragilidades existentes nos processos de trabalho”, disse Virgínia Eloy, vice-presidente da ANMP.
Essas inspeções, segundo a associação, podem identificar e inibir práticas que prejudicam a saúde dos
trabalhadores.
MPF recomenda ao INSS regularização da perícia médica
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendação dirigida à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de que o período entre os requerimentos de benefício por incapacidade ou prorrogação dos referidos benefícios e a efetiva realização da perícia médica seja de, no máximo, 15 dias.
De acordo com a recomendação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foi instaurado, na sede do MPF, o Inquérito Civil Público nº 1.11.000.001016/2012-42 para apurar notícia de demora excessiva no agendamento de perícias médicas no INSS em Alagoas.
Durante a instrução do referido procedimento administrativo, foram levadas aos autos informações, colhidas do sistema de agendamento médico (SABI), que comprovam um prazo médio de 47 dias para realização de perícias médicas de benefício no Estado.
A finalidade da recomendação, de acordo com Niedja Kaspary, é evitar o prejuízo à prestação efetiva da perícia médica previdenciária, uma vez que a mesma constitui requisito essencial à adequada fruição do direito fundamental à previdência social, garantido como direito social pela Constituição Federal (artigo 6º). Segundo a fundamentação da procuradora, a perícia médica tem por objetivo a emissão de laudo que embasará a decisão final da concessão de um benefício – de caráter alimentar – ao segurado.
A Gerência Executiva do INSS no Estado, à qual a recomendação é dirigida, terá prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da mesma, para se manifestar sobre o acatamento, ou não, bem como suas respectivas razões. O descumprimento da recomendação pode acarretar ações judiciais por parte do MPF/AL.
Homem é preso tentando aplicar golpe no INSS em São Vicente, SP
Golpista foi preso em flagrante pela Polícia Federal quando fazia perícia. Polícia agora procura quem forneceu exames falsos
24/04/2013 17h22 - Atualizado em 24/04/2013 17h32
Do G1 Santos
Um homem foi preso em São Vicente , no litoral de São Paulo, nesta quarta-feira (24), enquanto tentava aplicar um golpe contra o INSS. A fraude foi descoberta pelos próprios médicos que faziam a perícia. O suspeito foi autuado em flagrante por estelionato pela Polícia Federal.
A tentativa de fraude foi descoberta enquanto o suspeito fazia perícia médica em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Vicente. A médica, ao olhar os exames apresentados pelo golpista, reconheceu o médico que assinava o documento, mas percebeu que a letra não era dele. Também notou alguns termos médicos que não correspondiam às especialidades descritas nos exames. Diante disso, consultou um outro médico, e nesse momento teve a certeza do golpe. Ao comparar o documento com o exame de um outro beneficiário, viu que as letras eram iguais, mas tinham assinaturas diferentes.
A Polícia federal foi acionada e o candidato a beneficiário foi preso em flagrante por estelionato. Os policiais agora investigam os responsáveis pelo fornecimento desses exames falsos.
Um impasse entre especialistas em psiquiatria e médicos peritos previdenciários tem colocado a segurança pública em risco. Nos últimos dois meses, 38 dos 56 drogaditos internados na Comunidade Terapêutica Renascer, de Pelotas, que eram contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deixaram de receber auxílio doença e terão que, ainda em fase de tratamento e sem liberação dos médicos psiquiatras da instituição, voltar ao convívio social. Caso contrário perderão o emprego, já que médicos peritos da instituição federal os consideraram aptos a voltar ao trabalho. O subdelegado da Região Sul da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), Leonardo Corrêa, afirma que a situação não é um caso isolado, mas um problema em todo o Estado. O assunto será levado a audiência pública marcada para sexta-feira na Câmara dos Vereadores.
Preocupados com a situação, já que até o final de tratamento os dependentes estão muito vulneráveis a uma recaída, o diretor-técnico da Renascer, Ricardo Valente, e o fundador e diretor administrativo da instituição, Cristiano Vargas, procuraram o Ministério Público Federal (MPF) em Pelotas para pedir ajuda. Valente afirma que todos os internos já cometeram atos de violência sob efeitos das drogas e 70% dos pacientes apresentam outras comorbidades psiquiátricas, como bipolaridade, depressão, transtorno de personalidade boderline e estresse pós-traumático. "O tratamento é longo e não pode ser interrompido no meio, tem todo um processo regulamentado pelo Ministério da Saúde e Anvisa que precisa ser cumprido. Hoje o INSS está trancando um salário mínimo, mas daqui a sete meses o governo federal terá de pagar mais de R$ 3 mil para sustentá-los no presídio, pois é este o destino de quem não faz um tratamento adequado", ressalta.
Durante dois dias – nesta segunda (22) e terça-feira (23) - cerca de trinta servidores do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) estiveram participando, em Petrolina, da primeira avaliação trimestral das agências da região.
De acordo com o gerente executivo do INSS na cidade, Roberto Carlos, o evento fez parte do plano de ações do Instituto, que prevê avaliações trimestrais para verificar o desempenho das unidades.
Até aí nada demais, não fosse o local escolhido para as atividades dos servidores: o restaurante ‘Carranca Gulosa’, localizado na Estrada da Tapera, às margens do Velho Chico. O Blog havia recebido informações de que a capacitação estaria acontecendo em grande estilo, com direito a jantar e passeio de barco pelo Rio São Francisco.
Após as denúncias, fomos ao local para falar com o gerente, que explicou por que o local escolhido foi o restaurante, e não outro auditório no Centro de Petrolina.
“O evento está sendo realizado aqui, primeiro para que aconteça fora das unidades, para ficar uma situação melhor para o servidor, porque na realidade, quando a gente realiza os eventos dentro das unidades sempre há uma dispersão. Tiram o foco da reunião e aí pode sair para resolver algum problema. E aqui a gente pode ficar com mais tranquilidade e focar somente nas avaliações”, esclareceu Roberto Carlos.
Trabalho ou lazer?
Ao ser questionado sobre as atividades de lazer oferecidas aos servidores, o gerente garantiu que houve, sim, um jantar, mas segundo ele, o evento teria sido apenas um caso isolado. “Ontem (22) à noite foi um jantar, mas isso aí foi uma coisa particular, uma coisa independente do evento”, finalizou o gerente.
Entre os servidores que participaram do evento em Petrolina, estavam 18 gerentes das agências da região, representantes da superintendência e dois diretores, que vieram de Brasília para participar da reunião. Roberto explicou ainda que a capacitação também aconteceu em Juazeiro, mas na cidade vizinha o encontro foi promovido em um hotel, no Centro da cidade.
Dilma apoia atuação de médicos estrangeiros no País
Em fevereiro, o Estado revelou que o governo federal pretende criar um programa de recrutamento
23 de abril de 2013 | 22h 38
Rafael Moura - Estadão
BRASÍLIA – Em discurso para prefeitos na noite desta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que apoia o recrutamento de médicos estrangeiros para atuar no País, afirmando que o benefício para a população brasileira “vale essa disputa e essa discussão”. Conforme informou o Estado em fevereiro, o governo federal pretende criar um programa para recrutar médicos estrangeiros interessados em trabalhar no País.
Pelo formato em discussão, médicos teriam de trabalhar durante determinado período em cidades consideradas prioritárias - aquelas que convivem com carência de profissionais, nas áreas mais afastadas no País. Os salários seriam pagos com recursos do governo federal. Médicos trabalhariam nas regiões atendidas pelo programa por um prazo de pelo menos dois anos e receberiam uma licença especial para exercer a profissão.
“Quando a gente olha a questão de trazer médicos de fora, nós não podemos fingir que não tem resistência. Tem resistência. O que temos de saber é se o benefício pra população brasileira vale a briga. Eu quero dizer pros senhores que eu acho que o benefício pra população vale essa disputa e essa discussão”, discursou a presidente. “Isso não significa que não tenhamos de valorizar o médico, (que) não tenhamos de através do MEC (Ministério da Educação) valorizar também a formação, melhorar essa formação, acompanhá-la de todas as formas”, prosseguiu.
Conselhos regionais e o Conselho Federal de Medicina criticam o estímulo para profissionais estrangeiros. A presidente disse aos prefeitos que “compartilha com a preocupação” de fixar médicos e profissionais da área de saúde nas periferias e nas pequenas cidades do interior do País. “Até 2022, quando comemorarmos os 200 anos da nossa independência, qual o porcentual de médicos que queremos, onde vão ser locados? Temos de ter essa visão. (Há) vários meios de fazê-lo, primeiro meio é redistributivo, você não aumenta a quantidade de médicos, você redistribui... Tiramos médico que acabou de se formar, incentivamos eles a prestar um serviço no interior do País e os colocamos nas regiões mais necessárias”, afirmou.
Com benefícios sociais generosos, Dinamarca sofre com "preguiçosos"
País reconsidera auxílio a desempregados, estudantes e idosos para lidar com a crise
NYT| - Atualizada às
Foto: NYT
Robert Nielsen vive de benefícios desde 2001%3A não quer "trabalhos degradantes" e comprou até apartamento
Tudo começou como um experimento para provar que dificuldades e pobreza ainda faziam parte da Dinamarca, aquele país rico e distante, mas o experimento deu errado. Visite uma mãe solteira de dois filhos vivendo sob os cuidados da seguridade social, propôs um membro liberal do Parlamento a um adversário político cético, e veja por si mesmo o quão difícil é viver assim.
Eles descobriram que a vida sob o bem-estar não era tão difícil assim. A mãe solteira de 36 anos de idade, que recebeu o pseudônimo de "Carina" na mídia, tinha mais dinheiro para gastar do que muitos dos trabalhadores período integral do país. Ao todo, ela recebia cerca de US$ 2.700 mensais (cerca de R$ 5,5 mil), e estava no bem-estar social desde que tinha 16 anos de idade.
Nos últimos meses, os dinamarqueses não prestaram mais tanta atenção ao caso, e acreditam que apesar de tudo a situação de Carina é lamentável. Mas mesmo antes de sua história chegar às manchetes, há um ano e meio, eles estavam profundamente envolvidos em um debate sobre se o estado do bem-estar social do país, talvez o mais generoso da Europa, havia se tornado generoso demais, o que prejudica a ética de trabalho do país. Carina ajudou a desequilibrar essa balança.
Com pouco barulho ou protesto político – ou aviso no exterior – a Dinamarca resolveu rever os direitos, tentando pedir para que os dinamarqueses trabalhassem mais ou durante mais tempo ou ambos. Enquanto grande parte do sul da Europa foi atinginda por greves e protestos à medida que seus credores forçam medidas de austeridade, a Dinamarca ainda tem classificação de risco AAA.
Mas as perspectivas de longo prazo para o país são preocupantes. A população está envelhecendo e, em muitas regiões, as pessoas sem emprego agora superam o número de empregadas.
Algumas dessas pessoas são resultado de uma economia deprimida, mas muitos especialistas disseram que um problema mais básico é que uma grande proporção de dinamarqueses não estão participando da força de trabalho – sejam eles estudantes universitários, jovens pensionistas ou beneficiários do bem-estar social como Carina, que depende do apoio do governo por simples comodismo.
"Antes da crise, havia uma sensação de que sempre teríamos cada vez mais e mais riquezas", disse Bjarke Moller, o editor-chefe de publicações para Mandag Morgen, um grupo de pesquisa em Copenhague. "Isso não é mais verdade. Hoje, há uma série de pressões sobre nós. Precisamos ser uma sociedade ágil para sobreviver.”
O modelo dinamarquês de governo é praticamente uma religião no país, e produziu uma população que reivindica regularmente estar entre a mais feliz do mundo. Até mesmo políticos conservadores do país não estão sugerindo livrar-se dele.
A Dinamarca tem um dos mais altos impostos sobre a renda do mundo, com a alíquota mais alta, de 56,5%, atingindo quem ganha acima de US$ 80 mil (cerca de R$ 160 mil) por ano. Em troca, os dinamarqueses recebem uma rede de segurança "do berço ao túmulo", que inclui sistema gratuito de saúde e educação (inclusive universitária), além de indenizações robustas mesmo para os mais ricos.
Pais de qualquer faixa salarial, a propósito, ganham cheqyes trimestrais do governo para ajudar no cuidado com as crianças. Os idosos ganham empregada grátis caso precisem, mesmo se forem ricos.
Mas, atualmente, poucos especialistas no país acreditam que a Dinamarca pode pagar pelas regalias que oferece. Por isso, a Dinamarca está planejando reequipar-se e mexer com as taxas de imposto, tendo em vista os novos investimentos do setor público e, a longo prazo, tentando incentivar cada vez mais pessoas – jovens e idosas – para viverem sem os benefícios do governo.
"Antigamente as pessoas nunca pediam ajuda a não ser que precisassem”, disse Karen Haekkerup, ministra dos assuntos sociais e de integração, que foi honesta a respeito do assunto. “Foi oferecida uma pensão para a minha avó e ela se sentiu ofendida. Ela não precisa.”
"Hoje as pessoas não têm essa mentalidade. Elas acham que esses benefícios fazem parte de seus direitos. Os direitos têm se expandido cada vez mais e nos trouxeram uma boa qualidade de vida, mas agora precisamos voltar para os direitos e os deveres. Todos nós temos que contribuir”, afirmou.
Em 2012, pouco mais de 2,6 milões de dinamarqueses entre 15 e 64 anos trabalhavam, 47% da população total e 73% da população nessa faixa etária. Nos EUA, 65% das pessoas em idade de trabalhar estão empregadas, mas as comparações enganam, porque muitos dinamarqueses trabalham poucas horas e todos usufruem de pausas como longas férias e extensas licensas maternidade, para não mencionar o fato de que o salário mínimo é de US$ 20 (R$ 40) a hora. Se o ranking fosse de horas trabalhadas por ano, os dinamarqueses ficariam muito atrás.
O governo já reduziu planos de aposentadoria antecipada. Os desempregados costumavam receber benefícios durante até quatro anos. Agora o número foi reduzido para dois.
Estudantes verão os próximos cortes, a maioria em recursos para que ingressem no mercado de trabalho mais rapidamente. Atualmente, eles têm direito a seis anos de salários, cerca de US $ 990 por mês, para completar um curso de cinco anos, que, naturalmente, é gratuito. Muitos demoram ainda mais para terminar, trancando seus estudos para viajar e para fazer estágios antes e durante seus estudos.
Foto: Getty Images
Estudantes do país recebem, por seis anos, salário de R$ 1.980 para completar curso – que é gratuito
Na tentativa de encolher o bem-estar social, o governo está se concentrando em fazer com que pessoas como Carina não existam no futuro. Ele propõe cortes de subsídios de bem-estar para quem tem menos de 30 anos e checagens mais rígidas para ter certeza de que os "ajudados" tentaram empregos ou programas de ensino antes de apelarem para benefícios do governo.
Autoridades também questionam o grande número de pessoas recebendo cheques para deficientes por longos períodos. Cerca de 240 mil pessoas – ou 9 % da força de trabalho em potencial – tem recebido auxílio de deficiência durante toda sua vida, e aproximadamente 33.500 têm menos do que 40 anos. O governo propôs acabar com esse status para os menores de 40 anos, a menos que tenham uma condição física ou mental que seja grave o suficiente e os impeça de trabalhar.
Em vez de oferecer cheques de deficiência, o governo pretende criar uma "equipe de reabilitação", que poderiam incluir aconselhamento, treinamento de habilidades sociais e de educação, bem como um emprego subsidiado pelo Estado, pelo menos no início. A ideia é fazer com que trabalhem, pelo menos meio período ou enquanto estudam.
Carina não foi a única pessoa que demonstrou publicamente ter usufruído do sistema de bem-estar social da Dinamarca. Robert Nielsen, 45, foi manchete em setembro do ano passado ao admitir que estava vivendo com ajuda do estado de bem-estar social desde 2001.
Nielsen disse que não era deficiente, mas não tinha intenção de aceitar um emprego degradante, tais como trabalhar em um restaurante fast-food. Ele se deu muito bem ao entrar para o bem-estar social, disse ele. Conseguiu até comprar um apartamento.
Ao contrário de Carina, que não vai mais dar entrevistas, Nielsen, chamado de "Robert Preguiçoso" pela mídia, parece estar gostando da atenção. Ele disse que é bem recebido na rua o tempo todo. "Felizmente, eu nasci e vivo na Dinamarca, onde o governo está disposto a apoiar meu estilo de vida", disse ele.
Alguns dinamarqueses disseram que a existência de pessoas como Carina e Nielsen não surpreende. Lene Malmberg, que vive em Odsherred e trabalha meio período como secretária, apesar de uma grave lesão cerebral que afetou sua memória de curto prazo, disse que a história de Carina não era novidade para ela.
Em um determinado momento, disse ela, antes do acidente, quando trabalhava em período integral, sua irmã estava recebendo benefícios e ganhava mais dinheiro do que ela. "Eu concordo que de alguma maneira o sistema está errado", disse ela. "Eu queria trabalhar, mas minha irmã dizia: “Para que trabalhar?”
Publicado em 23/04/2013 14h18 - Atualizado em 23/04/2013 14h25
Centenas de doentes prejudicados por falta de médicos e assistentes sociais nas Agências da Previdência Social em RO
Centenas de doentes estão sendo prejudicados por falta de médicos-peritos e assistentes sociais nas agências da Previdência Social dos municípios Ouro Preto e Ji-Paraná-RO. Os doentes pedem socorro ao Ministério Público Federal-MPF/Procuradoria da República e aos deputados federais e senadores de Rondônia.
Pessoas pobres, hipossuficientes, que requerem ao INSS o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC-Loas, auxílio-doença, aposentadorias por idade, invalidez e tempo de contribuição esperam meses sem realização de perícias médicas, sem atendimento do serviço social, causando perda da qualidade de segurado de pessoas desempregadas.
A falta de médicos e assistentes sociais aumenta a lista dos indigentes e doentes sem acesso aos direitos sociais. Uma diretora da Previdência Social disse que faz o possível para atender pessoas que agendaram perícias, mas a falta de médicos e assistentes sociais prejudica quase todo o funcionamento da agência do INSS em Ji-Paraná.
O Sindicato Nacional dos Peritos Médicos Previdenciários protocolará essa semana denúncia nos órgãos reguladores (Conselho Federal de Medicina e Corregedoria do MPS) para eventual comprovação de prevaricação, nepotismo, exercício ilegal da medicina e outras.
Tudo tem início quando o Presidente do INSS Lindolfo Sales determina (Portaria nº 1.474, de 07.12.2012) o repatriamento de cerca de 60 peritos médicos e supervisores médico-periciais lotados nas 29 JRPS, órgãos recursais do MPS que revêm decisões do INSS. O motivo alegado foi reforço do quadro de 4.200 peritos para atendimentos do INSS. Quatro meses depois verifica-se que a medida não causou nenhum impacto no INSS, tendo o próprio presidente assinado recente Resolução de nº 280 autorizando terceirização em todo o país, contrariando inclusive a Lei 10.876/04.
Se não houve impacto no INSS, a medida comprometeu 70% dos recursos das 29 JRPS que precisam de assessoria médica para serem decididos pelo colegiado leigo na matéria. O Presidente do CRPS, Dr Manuel Dantas, através de parecer de sua assessora Jurídica, Dra Luiza Dantas (Despacho CRPS/DAJ nº 5 de 04.02.2013), passou opinião aos conselheiros para que assumissem os riscos de deliberar por conta própria a partir da leitura de documentos médicos apresentados pelo recorrente que discordem do parecer conclusivo oficial do perito médico previdenciário.
A orientação temerária começa a revelar suas consequências. Em Criciúma, Santa Catarina, o Advogado e Conselheiro Rafael Schimidt Waldwrich (nomeado em Outubro/2012 tendo sido Chefe de Benefícios nas Agências do INSS de Florianópolis e Blumenau, e Chefe de Agência em Criciúma) elaborou extenso questionário de mais de 30 quesitos que o recorrente deve trazer preenchido por seu médico pessoal, o que é irregular na ótica do CFM que veda a realização de perícias por peritos envolvidos com o paciente (Art. 93. É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado), sobretudo o médico assistente e veda o preenchimento deste tipo de documento securitário expressamente (Resolução 2003 de 08.11.2012: Art. 1º É vedado ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras com informações acerca da assistência prestada a pacientes sob seus cuidados.). Ademais, as informações prestadas através de questionário deste tipo não substituem a atuação pericial e não devem ser analisadas por quem não seja titulado.
Em Baurú, tivemos caso emblemático que o jovem advogado formado em 2011 (OABSP 318.915 de 23.03.2012) e conselheiro Bruno César Batista, da 15a JRPS, em 26.03.2013, através do Acórdão 1.877/2013, com o voto unânime de seus pares, aprova a concessão de Auxílio-doença em favor de MOF, contrariando dois pareceres de peritos médicos legalmente investidos da prerrogativa exclusiva de emitir parecer conclusivo quanto a incapacidade laboral para fins previdenciários (Art. 2o, Lei 10.876/04).
O Conselheiro relator, desassistido de assessoria médica, entendeu que mucosectomia para polipectomia é procedimento cirúrgico que demanda 60 dias de benefício por incapacidade pagos pelo poder público. O parecer buscou em diretrizes médicas destinadas a médicos a orientação genérica e a aplicou, sem qualquer crítica, ao caso concreto. Para isto valeu-se da CID (Classificação Internacional de Doenças, ferramenta médica) e da recomendação de médico assistente o que se sabe, não tem validade pericial segundo o código de ética médica.
A mucosectomia nada mais é do que a polipectomia endoscópica sob sedação em que o endoscopista (nem precisa ser cirurgião) injeta soro fisiológico na mucosa para tornar um pólopo sessil em pediculado e, assim, retirá-lo facilmente. O procedimento, em geral, não determina necessidade de nenhum dia de afastamento do trabalho. Chama a atenção a presunção do conselheiro ao afirmar: "Nesse diapasão, o Conselheiro não está vinculado ao parecer emitido pelo médico perito do INSS cabendo-lhe decidir a demanda de acordo com seu livre convencimento como determina os artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil". Ou seja, o Conselheiro se atribui a pretensão de, entre opiniões médicas diversas, decidir por livre convencimento qual está correta, ainda que para isso tenha que contrariar um perito especificamente qualificado por Lei para esta função. Registre-se que os artigos citados referem-se a prerrogativas de magistrados, o que um conselheiro não é.
Em essência, o que houve foi um procedimento médico simples e curativo, sem incisão, sem sangramento, sem dor, feito em poucos minutos, mas que só pode ser feito por médico qualificado para tal, jamais por um advogado conselheiro. A perícia médica, investida da prerrogativa exclusiva de parecerista conclusiva sobre incapacidade para fins previdenciários (Lei 10.876/04) foi enfática e correta ao concluir contra a alegação de incapacidade, em que pese o diagnóstico de câncer. A doença foi extirpada em sua origem in sito, ou seja, sem atingir camadas profundas da mucosa intestinal, conforme demonstrou o laudo anátomo-patológico.
Evidentemente não cabe a um não médico apreciar este tipo de detalhamento, para isso é indispensável uma assessoria especializada. Ao chamar a si a decisão de contrariar um parecer pericial, sem nenhum fato novo posterior à perícia denegatória, o conselheiro adentrou um terreno que não conhece e decidiu ERRADO, onerando o INSS. Isto não pode acontecer. A conclusão pericial em 02.08.2012 foi correta, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa para a contribuinte individual de 48 anos, segurada curada através da biópsia, livre de doença e de incapacidade.
Não nos interessa macular a carreira de nenhum dedicado conselheiro, mas sim defender a sociedade que tem direito de ter atenção adequada por profissionais qualificados e legalmente investidos de responsabilidade profissional. Não se pode admitir, sob pena de reinstalação da barbárie, que um órgão público da envergadura da Previdência Social seja administrada de forma a expor seus colaboradores a deslizes como os que demonstramos por impor-lhes obrigações de trabalho incompatíveis com o estágio da vida social brasileira.
Tivemos esta semana o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a Constitucionalidade doParágrafo 3º do Artigo 20 da Lei 8742/93, que afirma: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira ( 18/04/2013 ) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê ( Previa ) como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capitai nferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
A Reclamação 4374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira pelo STF.
Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da Loas para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capitainferior a um quarto do salário mínimo.
Notem que uma Reclamação derrubou uma ADI !
Mais uma vez os critérios de miserabilidades não ficam claros e o STF colocou que o Congresso deve votar os critérios de miserabilidade.
No ordenamento jurídico a Lei retroage para beneficiar, então, considerando prazos de prescrição e decadência ( que vejo ainda poderem ser questionados ) todos os que tiveram seus benefícios negados podem requerer o pagamento devidamente corrigidos desde a data do requeriemento. Uma quantia tão volumosa que deve fazer os técnicos do ministério da fazendo terem arrepios.
Estamos diante de um abismo legislativo – não se pode usar os critérios velhos, mas os novos critérios não foram estabelecidos!
Até lá como ficam as avaliações dos requerimentos de BPC-LOAS? Se o benefício for indeferido por este critério, qualquer cidadão pode ajuizar ação contra o servidor que fez o indeferimento, e este pode ser preso por ordem judicial, em virtude de desobediência.
Qual servidor vai se arriscar a atender um requerimento de BPC-LOAS até que o congresso vote os novos critérios? Pode ser preso pelo indeferimento ou responder a Processo ( Administrativo Disciplina e Judicial ) por uma concessão indevida. Até que este abismo seja resolvido não vejo como se continuar as avaliações deste tipo de requerimento no INSS. Até lá todos os requerimento só poderiam ser concedidos pelo judiciário.
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