Ponto de Vista - CRÍTICAS AO PROJETO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Hoje, 21 de Março, é o Dia Internacional da Síndrome de Down. A data foi lembrada por praticamente todas as entidades governamentais ou não-governamentais. Na Câmara e Senado Federal, houve exposições artísticas e homenagens aos Portadores de Deficiência. Autoridades que são pais de crianças especiais prestigiaram os seus como o Deputado Romário e o Senador Lindbergh. Vários Projetos em trâmite nas casas foram lembrados entre eles: o projeto aprendiz com deficiência, a prioridade no recebimento do imposto de renda e o estatuto da pessoa com deficiência. 

São atualmente vários projetos de Lei que tramitam nas casas legislativa sobre o tema, no entanto, há um, em especial, que merece a máxima atenção dos Peritos do INSS. É o Projeto da Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência (Que inclusive tem sugestão de ser chamada Lei Ivy-Beatriz em homenagem aos filhos dos Parlamentares citados acima). Mas o projeto não é essencialmente de natureza assistencialista. Neste, se pretende regulamentar a EC 47 de 2005 que prevê ao Portador de Deficiência Contribuinte e Segurado, Aposentadoria Especial com redução do tempo de contribuição e idade. É um Nobre Projeto.

A questão que nos diz respeito é que esta Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência precisaria ser qualificada em graus diferentes (leve, moderado e grave), ainda a serem definidos, e para tanto haveria uma submissão a realização de uma Perícia Médica no INSS - nos termos da lei. Ou seja, para todo requerimento de aposentadoria administrativa de segurado portador de deficiência se exigiria uma avaliação do Perito Médico Previdenciário.  

A incumbência dada se desdobra num grande paradoxismo uma vez que há inegável reconhecimento pelo legislativo da capacidade produtiva, da qualidade e confiabilidade do PMP (poderiam ter escolhido os médicos do SUS), e ao mesmo tempo, no período do trâmite, se pode assistir a Carreira de Estado do PMP cada vez mais agredida, desmotivada, abandonada e em vias de extinção com um dos maiores níveis de exonerações do Serviço Público. Afinal o que quer e o que pensa o Governo?

Observem que o Poder Público agrega cada vez mais direitos aos cidadão e mais valor e volume ao serviço (Perícia Médica), mas não valoriza o servidor que realiza o ato de reconhecimento do direito. Ora, dados oficiais citam que 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiencia reconhecida. Projetando os dados para o Universo de requerimentos das aposentadorias administrativas, haveria milhões de perícias a mais a serem realizadas por servidores que sequer dão conta da sua função básica de pareceristas dos requerimentos de aposentadorias por invalidez. Estão comprando uma lei sofisticada sem se preocupar com quem a executa. Compra-se um carro luxoso e depois se pensa em quem e como irá dirigí-lo.

Há várias falhas no Projeto basais assim entendo embora a intenção seja muito boa. Por exemplo, acredito que a média de contribuição de portadores de deficiência nunca sequer chegou perto aos números propostos. Antes eles de alcançarem o número da lei decerto solicitarão as suas aposentadoria por invalidez. Reconheço que não haja estudos sobre isso. Por fim, um segurado portador de deficiência média raríssimamente chega a ter 29 anos de contribuição na prática, pelos afastamentos por doença e pela instabilidade de vínculos empregatícios naturais do livre mercado do RGPS. As pessoas hoje lutam para contribuir os 15 anos mínimos requeridos. O que tornaria a lei tão bonita quanto inútil. Como uma Caneta de Prata sem tinta.

Por fim, a Realidade vivenciada pela Perícia Médica do RGPS é muito diferente da visualizada e trabalhada pelos Parlamentares que projetam suas experiências pessoais. Nela tão logo tenha nascido uma criança com deficiência a mãe corre para o INSS para receber um benefício assistencial por incapacidade e não há nenhum controle da sociedade sobre a educação desta criança. Nela há preconceito de empregadores e sobra de vagas em empresas por falta de qualificação dos deficientes. Nela há restrição de acessibilidade e mobilidade urbana que impedem o deslocamento até o trabalho. Nela há restrição de órteses, proteses e tratamentos que poderiam permitir muito mais crescimento e menos sofrimento além de uma aposentadoria precoce.Nela há questões que de fato têm impacto real na qualidade de vida. Entrevistas com Deficientes Graves apontam que estas questões não-resolvidas seriam consideradas mais importantes que a redução das contribuiçoes e idade. 

E deixem-me adivinhar... Ninguém do INSS foi ouvido sobre isso.

Publicado em 21/03/2013

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara prevê a redução no tempo de contribuição e de idade para fins de aposentadoria integral de pessoas com deficiência.