AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA

Com a edição do memo-circular 009 divulgado hoje, o INSS inaugura nova fase. Assim como a diretoria colegiada fez em 2001 terceirizado geral, esta canetada terá consequências marcantes. E não serão boas, levarão o INSS para mais perto do abismo. O INSS não entende (será?) que o perito é um profissional médico a serviço da Justiça, enquanto o médico assistente está a serviço do seu paciente. Não se pode simplesmente substituir um perito por um assistente, isso não dá certo.

O memo-circular atende determinação judicial Gaúcha que obriga o INSS a periciar seus requerentes em até 45 dias, prazo que findo impõe ao INSS pagar o Auxílio-doença sem perícia, sem apuração de DID nem DII, sem análise de carência portanto. O Auxílio-doença perde todas suas características técnicas.

A medida tem um aspecto pedagógico: O INSS precisa aprender a respeitar os cidadãos. Não é razoável que se demore tanto tempo até a realização de uma perícia. Mas tem o seu aspecto nefasto, atentar contra a tecnicidade no reconhecimento de direitos.

A expectativa é crescimento da demanda, das filas e das despesas, além de crescimento das dificuldades posteriores para resolver erros concessórios. Se a Justiça determinou e o INSS não dá conta de sua missão, que assim seja. Mas que o benefício seja concedido sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL, deixando claro que não houve perícia médica. Que seja o servidor administrativo o responsável por implantar o Benefício no sistema SABI, deixando clara a não participação médica no procedimento. Se assim não for, além de atentado contra a carreira médica que não pode validar como verdade uma perícia que não fez (Código de Ética Médica), será um contra-senso ocupar nisso médicos que precisam atender as agendas e não podem se incumbir de missões administrativas.

Conceder direito a auxílio-doença por determinação judicial não é missão nem atribuição da Perícia Médica Previdenciária.

A medida vem se somar à da DCA, concessão administrativa igualmente sem amparo pericial. A DCA é um escândalo já assimilado pelo INSS e apresenta discrepâncias como a que ilustramos abaixo: 14 meses de DCA; 14 meses recebendo auxílio-doença sem perícia:

Benefício cessado pela perícia em 31.10.2011 e prorrogado pelo administrativo até 04.12.2012

Aos poucos, pela mão do Judiciário, o INSS avança para total desequilíbrio de contas e de gestão responsável, dando a clara impressão de gostar da situação.