Resultado de perícia médica poderá ser entregue por escrito ao segurado do INSS
A Câmara analisa proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4526/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Para o deputado, o documento deve subsidiar qualquer contestação judicial contra o resultado das perícias. Em alguns casos, a perícia médica do INSS nega ao segurado o direito de continuar a perceber o benefício sem que, de fato, o mesmo esteja apto para o retorno ao trabalho ou para o exercício de suas funções habituais, argumentou.
Pela proposta, nos casos de perícia para concessão de auxílio-acidente, o documento entregue pelo INSS ao segurado deverá conter as sequelas definitivas observadas pelo médico.
Auxílio doença
A Câmara já havia aprovado, no final do ano passado, a obrigação da entrega do documento com resultado por escrito nos casos de perícia para auxílio-doença (PL 7209/10). Mas, para Barbosa, a medida deveria ser ampliada também para os requerimentos de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
A Câmara analisa proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4526/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Para o deputado, o documento deve subsidiar qualquer contestação judicial contra o resultado das perícias. Em alguns casos, a perícia médica do INSS nega ao segurado o direito de continuar a perceber o benefício sem que, de fato, o mesmo esteja apto para o retorno ao trabalho ou para o exercício de suas funções habituais, argumentou.
Pela proposta, nos casos de perícia para concessão de auxílio-acidente, o documento entregue pelo INSS ao segurado deverá conter as sequelas definitivas observadas pelo médico.
Auxílio doença
A Câmara já havia aprovado, no final do ano passado, a obrigação da entrega do documento com resultado por escrito nos casos de perícia para auxílio-doença (PL 7209/10). Mas, para Barbosa, a medida deveria ser ampliada também para os requerimentos de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
Tramitação
A proposta, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
Projeto de Lei
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=97F82F259D0044125F330C8FDC33E4EF.node2?codteor=1030202&filename=PL+4526/2012
13 comentários:
Isso já existe na Lei, é redundante. O que não pode é o perito fazer essa entrega, pois não é nossa função legal. Apenas fazemos as perícias. O resultado final vai para o processo capeado e o INSS analisa os dados e informa ao segurado.
E o atestado eletrônico, como entra nessa? Tem muito pitaco desarticulado nessa casa da mãe Joana. Todos querem reinventar a roda.
Sou amigo do Deputado, que é médico e é ligado às APAE. Já expliquei a ele que os laudos são disponíveis aos periciados, basta pedir. Perícia não é a causa única de deferimento e indeferimento, muitas vezes demanda parecer de um supervisor médico, ou uma informação do médico assistente. Com todo meu respeito, é um projeto redundante que não coaduna com a formação e qualificação do Deputado Eduardo Barbosa. Certamente há algum motivo político que não se revela claramente.
O projeto é do Berzoini.
O texto original fala que "a perícia medica" deve entregar.
E mais cita em lei que toda documentação deve ser descrita no ato pericial. Confira.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=02040FD8A167081FBCD0E37B3571561D.node1?codteor=761376&filename=PL+7209/2010
Sem medo de errar arrisco que 90% das agressões ais médicos estão envolvidas com entrega do resultado logo após o exame. Destes, 90% por patologia mental envolvidas.
Não existe justificativa para tal exigência. O laudo pericial já está disponível, basta solicitar. Tal exigência visa unicamente coagir os peritos, mantendo a linha legislativa do voto fácil para quem reforça o estado babá e pune quem luta para manter o país em pé.
Acredito que as agressões, serão muitas, devem ser debitadas na conta de deputados que insistem nessa linha, e como a lei é deles, quem sabe um processo seja devido.
So apanha quem quer! Quer dar o beneficio, toma! Apanhar eu que nao vou, nem a pau, morrer muito menos pois tenho filho pequeno pra criar! Lutar contra esse sistema? Sai fora, cansei...
Bom... eu sei que o laudo é disponível e basta pedir, mas eu pessoalmente não sou contra entregar o laudo pra todo mundo, não. Mostrar o laudo ajuda a bem fundamentar e elevar o nível de discussões e a qualidade do serviço (eu tomo base pelos outros benefícios, em que se exige despacho fundamentado para concessão e indeferimento o que melhorou a qualidade dos processos - pelo menos nas APS's em que já prestei serviço).
Mas essa coisa de entregar resultado na hora... sei não. Acho desnecessário. O INSS não envia cartas? Pra que expor o servidor a ser agredido e dar mais pano pra manga pra notas policiais? Eu pessoalmente (sou adm) não entrego resultado na hora, seja concessão ou indeferimento. O sistema envia a carta e já avisa que, se a pessoa não concordar, pode entrar com recurso ou revisão.
Eu acho que mais fácil que entregar carta na hora é bolarem um novo modelo de correspondência mais fácil de ler, com menos informações e com o laudo, não sei. Mas entregar resultado na hora é brabo.
Se tivessem boa vontade era só instalar Totens na saída da APS!
Curioso no projeto a falta de percecpção de que se precisa "homologar" a sugestão de Aposentadoria por outro profissional portanto com muito pouca logística para entrega no mesmo dia de aposentadoria por invalidez
Para prejudicar tanto aos médicos, só mesmo um outro médico! PQP!
sou um segurado e exerço uma função q traz risco de morte para mim e e para outras pessoas(motorista de caminhão pezado)e mesmo com artroze e 5 hernias de disco mais cervical a pericia me liberou para o trabalho e me deram um papel sem nenhuma asinatura nem carimbo;quem arca com as consequencias em caso de um acidente com vitima?Por favor me respondam se forem capaz!
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