RECESSO DE FIM DE ANO - SEMPRE AS MESMAS VIOLAÇÕES E ABUSOS CONTRA OS PERITOS.

Todo o ano é a mesma coisa: Ilegalmente e abusando do poder concedido pela Comandante em Chefe da República, Gerentes e Chefetes de APS aproveitam o recesso do fim de ano, concedido pela Presidência da República mediante compensação de horário, para violar o direito do servidor médico e embutir na compensação uma cobrança ilegal, imoral e absurda de perícias "extras" sem a qual o recesso não será "concedido".

Vamos começar esse ano com um e-mail institucional interceptado de uma Gerência da SR V:

"Srs.

Bom dia.Solicito observarem os critérios para concessão de recesso de fim de ano para os peritos médicos, a qual está condicionada à realização de perícias adicionais, em número igual ou superior ao que deixará de ser efetuada durante os dias em que o perito estiver ausente. Caso não haja concordância na aditivação de vagas na agenda pericial, não deverá ser concedido o recesso pretendido.
Dessa forma, torna-se necessário que o período de compensação, seja devidamente programado e informado à SST, para que as vagas extras sejam agendadas.att,Gerente Executivo(a) SR V"

Aqui o(a) Gerente condiciona a concessão do recesso ao cumprimento de um determinado número de perícias realizadas sem o qual "não deverá ser concedido o recesso pretendido".

Isso pode, Arnaldo?

Bom, então vamos ver o que foi que o Ministério do Planejamento disse sobre esse recesso, publicado pelo Ofício-Circular 17 SEGEP/MPOG de 01/10/2012

O MPOG, que tem a autoridade final para definir sobre o cumprimento de jornada, diz algo bem diferente. Segundo esse ofício, o recesso ESTÁ CONCEDIDO, DEVERÁ SER COMPENSADO SEGUNDO A LEI 8.112/90 e cabe ao dirigente (Gerente Executivo) apenas ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO E O REVEZAMENTO.

Ao vincular a CONCESSÃO do recesso à uma produtividade de perícias, esse Gerente está cometendo os seguintes crimes:

A) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta, impregnado de desonestidade e deslealdade)

O Gerente NÃO TEM O DIREITO DE NÃO CONCEDER O RECESSO A NENHUM PERITO. A ele cabe apenas ORGANIZAR o REVEZAMENTO. Ao escrever isso ele está sendo desonesto, desleal e está descumprindo determinação superior.

B) ASSÉDIO MORAL (Exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas ou pontuais durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.)

O Gerente está constrangendo e humilhando os peritos que se recusem ou que queiram seguir à Lei ao invés de seguir as suas ordens.

C) PREVARICAÇÃO (Crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública que consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.)

Além do Gerente estar descumprindo ato de ofício superior para satisfazer interesse, ele está violando a decisão judicial do MEP que proíbe expressamente o INSS de punir o perito por não cumprir, neste ou naquele dia, o total de perícias agendadas a ele pela administração. O TRF já avisou ao INSS que novos descumprimentos poderiam ser punidos com denúncias criminais contra os dirigentes prevaricadores. Abaixo trecho da sentença:

Apenas para citar os mais graves, existem outras dezenas de enquadramentos possíveis pois o Gerente assediador utilizou o email público e oficial para emitir a ordem ilegal. 

O que fazer nesses casos?

1) Responder ao Gerente que por se tratar de ordem manifestamente ilegal, à luz do artigo 116 da Lei 8.112/90, ela não será cumprida e que o INSS tem o livre arbítrio de marcar quantas perícias der na telha mas que os peritos não são obrigados a cumpri-las na integralidade e nem podem ser punidos por isso.

2) Se o Gerente insistir em impedir o cumprimento de um direito concedido por autoridade superior, o perito deve denunciá-lo às seguintes instâncias:

A) Corregedoria-Regional

B) Controladoria Geral da União

C) Comissão de Ética Pública do MPS

D) Ministério Público Federal

E) Ministério Público do Trabalho

F) Denúncia junto ao TRF-1 ao gabinete da Desembargadora Relatora do Processo 2009.34.00.033449-1 contra o Gerente Executivo por descumprimento de decisão judicial. Apensem o email junto da denúncia e o ofício do MPOG com uma breve explicação do porque se caracteriza descumprimento.

Reiterando por fim:

1) É DIREITO do perito usufruir do recesso de fim de ano cabendo ao Gerente apenas o dever de organizar o revezamento. O Gerente está proibido de "não conceder" esse direito pois ele já foi dado por autoridade superior.

2) Não é direito do Gerente exigir o cumprimento de produtividade em troca desse revezamento. O revezamento deverá ser reposto nos termos da Lei 8.112/90, como está no memorando do MPOG.

3) Chega de abaixar a cabeça. Está na hora desse tipo de Gerente ser devidamente denunciado às autoridades.

4) Perito que troca recesso por trabalho extra está se violando, está violando a lei e favorecendo a uma pessoa que só nutre sentimentos negativos pelo próprio perito, a troco de absolutamente NADA.

5) O INSS pode marcar 176 perícias por hora-extra se quiser, o perito apenas não está obrigado a fazer todas e não pode ser punido por não fazê-las.

SEM O MÉDICO O INSS NÃO FUNCIONARIA. O MÍNIMO QUE ESSES RECALCADOS QUE SE DIZEM GERENTES DEVERIAM FAZER ERA RESPEITAR E VALORIZAR ESSE PROFISSIONAL, MAS FAZEM O CONTRÁRIO. CHEGA DE ABUSO! DENUNCIE JÁ!