Notícias da Defensoria Pública da União

Acusada de estelionato contra o INSS é absolvida no Amazonas

Manaus 18/12/2012 - Uma dona de casa denunciada por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que continuava recebendo benefício em nome da filha já falecida, foi absolvida em audiência na terça-feira (11) pela Justiça Federal no Amazonas. A acusada N.S.B. foi assistida pelo defensor público federal Pedro de Paula Lopes Almeida, titular do 1º Ofício Criminal da Defensoria Pública da União no Amazonas (DPU/AM).

A ação penal foi julgada improcedente em razão da inexistência de indícios de conduta dolosa por parte da dona de casa, que havia comunicado o falecimento da filha, beneficiária da pensão por morte do pai, ao Cartório de Registro Civil, em 2007. Mesmo assim, o pagamento do benefício continuou sendo realizado pela autarquia que, mesmo após receber a informação do cartório, não sustou o pagamento do benefício.

“O juiz acolheu o argumento de que, em casos como esse, não resta configurado que o acusado tenha feito o INSS incidir ou permanecer em erro, o que descaracteriza o crime estelionato, ainda que a conduta possa ser considerada ilícita do ponto de vista civil ou administrativo”, explicou o defensor Pedro Almeida.
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10122:acusada-de-estelionato-contra-o-inss-e-absolvida-no-amazonas&catid=79&Itemid=220