domingo, 11 de novembro de 2012

REVISTA O CONSULTOR JURÍDICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Equiparação de servidores tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 710.293, que discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

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