Pedidos não estariam sendo registrados
O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público a fim de apurar possível irregularidade, por deficiência técnica, no agendamento de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via telefone (nº 135), que não estaria registrando o pedido.
O inquérito foi instaurado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Maurício Pessutto, a partir de denúncia que relata o caso de uma paciente que, após ser submetida a uma cirurgia, tentou agendar sua perícia no INSS pelo fone 135.
De acordo com a denúncia, a ligação telefônica é encerrada antes que o usuário seja atendido. O denunciante ainda chama a atenção para o fato de que o número fornecido pelo INSS para reclamações também é o 135.
http://www2.prsc.mpf.gov.br/conteudo/servicos/noticias-ascom/informativo-prdc/edicao-atual/a/previdencia-e-assistencia-social/mpf-investiga-possivel-deficiencia-no-agendamento-de-atendimento-do-inss-por-telefone
09/11/2012 - 05h30
Operadoras não podem terceirizar call center, decide Justiça
JULIA BORBA
DE BRASÍLIA
Em decisão tomada ontem, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou que as empresas de telefonia móvel não podem terceirizar seus serviços de call center.
A decisão foi tomada diante do pedido de um funcionário terceirizado da Claro que, ao se desligar da empresa, exigiu que fosse incorporado à operadora para conseguir receber direitos trabalhistas.
Por unanimidade, os ministros do TST entenderam que o atendimento aos clientes da operadora faz parte da atividade-fim da empresa e que, portanto, o funcionário deveria ser incorporado.
Segundo o ministro Freire Pimenta, a legislação vigente não autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar esse serviço.
"Levado às suas últimas consequências [a terceirização] acabaria por permitir que essas [empresas] desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e, sim, apenas, trabalhadores terceirizados."
"A boa prestação desse serviço passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou o ministro, em seu voto.
O novo entendimento vai nortear futuras decisões do TST em casos semelhantes.
Para o tribunal, a terceirização, em geral, é feita para que as companhias tenham menos custos e para que ela se omita de efetuar pagamentos, como o da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
De acordo com o Sindtelebrasil, entidade que representa as operadoras de telefonia, atualmente todas as operadoras terceirizam o serviço de call center.
Na íntegra:
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