INSS comemora(?) afastamento judicial da jurisdição do Conselho Regional de Medicina sobre a autarquia que, a seu ver, não pode ser equiparada a unidades de saúde. A iniciativa partiu da interpretação do Instituto de que o órgão regulador da atividade médica no Rio Grande do Sul, o CREMERS, estaria extrapolando suas prerrogativas ao determinar ao INSS procedimentos e estrutura que permitam o atendimento ético ao cidadão que procura o INSS e tem que passar por perícia.
O CREMERS nada pediu que seja diferente do que a ANVISA determina ou que o próprio INSS exige de médicos particulares que façam perícias terceirizadas, os ditos credenciados que a Lei extinguiu, mas a justiça ressuscitou com retumbante fracasso.
Seria o perito médico do INSS desobrigado de atender com privacidade, em sala de metragem mínima, com pia para lavar suas mãos entre atendimentos, com toalha de papel nas macas de exame? Será que a próxima medida do INSS será ajuizar ação para não passar por fiscalização dos bombeiros, deixando a população e os servidores sob risco de incêndios?
Seria o perito médico do INSS obrigado a atender sob escadas, entre biombos, ou em qualquer local que o gerente da APS resolva? Estaria o perito obrigado a atender quantas pessoas a administração entender necessário?
Em que pese o aspecto de o INSS não ser um ambulatório médico, aspecto sobre o qual nos batemos sempre para que o governo deixe claro, 70% de quem ali adentra passará por um procedimento médico-legal que, como qualquer ato médico, precisa ser protegido pela sociedade através da instituição legalmente constituída para isso, o Conselho Federal de Medicina.
Não me parece que tenha sido uma boa medida judicial esta de pretender
afastar o órgão regulador de toda atividade médica. Como ficará a já
combalida imagem do INSS? Quem defenderá o cidadão e o médico contra
decisões que não levam em conta a ética e o respeito?
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