MPF quer que INSS revise imediatamente benefícios concedidos que ainda não tenha sido revisados (São Miguel do Oeste)
10/10/2012 - Como muitos benefícios foram concedidos judicialmente sem data de cessação, há necessidade de revisão administrativa para que não haja pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade laboral
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de compelir as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha, no oeste do Estado, a proceder à revisão dos benefícios concedidos judicialmente pela Justiça Federal até 17/04/2008, e que ainda não tenham sido revisados.
Além disso, o MPF requer a revisão dos benefícios concedidos pela Justiça Estadual sem prazo de cessação, como também quaisquer outros benefícios que ainda não tenham sido revisados no prazo previsto.
O caso teve início no MPF em 2008, quando um médico perito do INSS encaminhou representação informando que aproximadamente 600 benefícios previdenciários - a maioria implantados judicialmente - não sofriam nenhum acompanhamento referente ao prazo legal de cessação. Informou, ainda, que a Agência da Previdência Social (APS) de São Miguel do Oeste estaria pagando mais de R$ 207 mil mensais, a título de benefícios previdenciários cujo prazo legal de revisão para fins de cessação já havia encerrado.
Intimado, o INSS local informou que até abril de 2008 não havia previsão legal para as referidas revisões, bem como não havia nenhum tipo de controle em relação a estes benefícios. Por estes motivos, muitos acabaram por acumular. Conforme a representante da APS, "a maioria dos benefícios acumulados para revisão dizem respeito a estes benefícios concedidos judicialmente".
Ou seja, conforme a procuradora da República em São Miguel do Oeste Maria Rezende Capucci, autora da ACP, na agência do respectivo município, os benefícios concedidos judicialmente até abril de 2008 não tinham previsão de data de cessação, o que culminou no pagamento indevido de inúmeros benefícios em virtude de que, além da ausência de data de cessação, também não havia previsão de procedimento revisional pelo órgão previdenciário. Segundo o MPF apurou com a Gerência Executiva do INSS em Chapecó, as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha tinham no ano de 2009, respectivamente, 951 e 210 benefícios previdenciários decorrentes de ações judiciais pendentes de revisão.
A partir daí, o MPF realizou diversas reuniões e contatos extrajudiciais com as chefias das agências, a fim de que todos os benefícios fossem revisados. Porém, conforme a procuradora Maria Rezende este procedimento está sendo feito de forma extremamente lenta, de maneira que os cofres públicos continuam sendo onerados com o pagamento de benefícios que já poderiam estar cessados. Para ela, é necessária a realização periódica de exames na pessoa do segurado, a fim de que os benefícios não sejam pagos àqueles que não têm direito, isto é, que já tenham recuperado a capacidade laboral.
ACP nº 5002783-09.2012.404.7210
Acredito que esta seja a regra no Brasil inteiro e que as exceções devam ser a minoria da minoria, isto é, se existirem!
ResponderExcluirNão é à toa que todos correm para a Justiça.Por um lado sabem que a Justiça irá conceder benefícios que jamais seriam concedidos no INSS (ao meu ver e pelo que percebo no dia a dia nem todos são concedidos justamente) e por outro lado sabem que receberão por anos a fio um benefício que às vezes só seria devido por dias ou meses, já que sabem que o INSS não tem estrutura sequer para dar conta da demanda "normal", o que dirá desta demanda judiciária.Será que os gestores e o presidente do INSS não sabemn disto ou será que não vale a pena para eles contrratarem mais peritos para fazer o que é justo? Mais uma vez vem a pergunta? a quem interessa o caos? A um projeto de poder pessoal e partidário cujo objetivo parece ser o de obter um voto, mesmo que o custo deste voto seja o desfalque do cofre daqueles que contribuem honestamente e mesmo que isto signifique sujar a imagem dos peritos médicos, que parecem ser os depositários de todos os males da vida dos cidadãos?
Enquanto não forem superadas as vaidades individuais jamais faremos parte de uma nação e de um Estado de verdade e de vergonha.Que vergonha!