EMPRESA NÃO PODE FISCALIZAR E-MAIL CORPORATIVO DE FUNCIONÁRIO, DIZ TST

mônica bergamo

 

01/10/2012 - 03h00

Empresa não pode fiscalizar e-mail corporativo de funcionário

O poder de uma empresa de fiscalizar computadores e e-mails corporativos de seus funcionários, decorrente do direito de propriedade sobre os equipamentos, não é absoluto quando "colide com o direito à intimidade do empregado". E com outros como o da inviolabilidade de correspondência. A decisão é do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

PORTA 2
A corte julgou processo em que funcionário da Mony Participações, da Bahia, pedia indenização de R$ 1,2 milhão. Ele acusou a companhia de arrombar seu armário para ter acesso a um notebook que era emprestado para seu uso pessoal. O funcionário viajava quando o empregador quis o equipamento de volta. A Mony negou, mas perdeu a causa. Terá que pagar R$ 60 mil.

ARQUIVO

De acordo com o TST, empresas "só podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos se os empregados forem proibidos de forma expressa de utilizar tais equipamentos para uso pessoal".

(Da Folha de São Paulo)