Novo Código – O projeto de Lei do Código Penal começou atramitar neste mês no Senado Federal e será votado após passar pelas comissõesnecessárias. Se aprovado, segue para a Câmara de Deputados e, de lá, para asanção presidencial. Não há prazo para que o texto comece a figurar nos livros de Direito Penal, pois como tudo o que envolve assuntos polêmicos, ele deve seramplamente discutido, enfrentando inclusive oposição de grupos conservadores.
Algumas das propostas da reforma serão objeto de avaliação dos médicos durante o III Congresso Brasileiro de Direito Médico:
- exclusão da condição de crime da posse de drogas para uso pessoal (art 212, parágrafo 2º),
- propagação de epidemia (art. 225),
- infração de medida sanitária preventiva (art. 226),
- omissão de notificação de doença (art. 227),
- falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 231),
- fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica (art. 238),
- exclusão da condição de crime da prática do aborto (art. 128),
- eutanásia e ortotanásia (ambos no art. 122)
http://www.midiamax.com/noticias/810971-medicos+discutem+reforma+codigo+penal+preve+atenuantes+para+eutanasia.html
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