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PRF da 1ª Região obtêm sentença favorável ao Ponto Eletrônico para Peritos Médicos Previdenciários
Data da publicação: 12/07/2012


A Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença favorável ao registro eletrônico de presença dos Peritos Médicos Previdenciários.

A Associação Nacional dos Peritos Médicos da Previdência Social havia ingressado com ação apontando supostas irregularidades no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - SISREF - adotado pelo INSS, alegando, entre outras questões, que a adoção de um sistema de ponto eletrônico seria incompatível com a função de Perito Médico.

O juízo da 4ª. Vara Federal do Distrito Federal, acolhendo os argumentos de defesa trazidos pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, refutou os pedidos iniciais, ressaltando que "o Poder Público tem o direito de aperfeiçoar seus métodos de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores". Registrou, ainda, que "o sistema foi inicialmente implantado a título de teste, e com isso está sendo aprimorado. Há dispositivos que permitem uma flexibilidade, sendo compatíveis com as especificidades do cargo do médico perito." No caso, o sistema permite alterações no horário de trabalho dos servidores.

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