MPF ajuíza ação contra INSS para agilizar perícias médicas (Criciúma)
Objetivo é que seja respeitado prazo de 15 dias contados desde o agendamento. Ultrapassado este limite, MPF requer na Justiça que INSS pague benefício provisoriamente.
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir a todos os beneficiários da previdência e da assistência social que residam nos municípios que compõem a subseção judiciária de Criciúma e que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização do respectivo procedimento no prazo de 15 dias, a contar do agendamento.
Caso ultrapassado o prazo, a ação requer, ainda, que seja concedido provisoriamente o benefício, amparado em atestado do médico assistente que instruiu o pedido administrativo, até a realização da perícia. Do mesmo modo, constatado o excesso de prazo já no agendamento, seja imediatamente concedido o benefício provisório, nos mesmos termos.
A ação foi ajuizada pelo procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias, contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo o procurador da República, o atual período de espera é incompatível com a natureza alimentar do benefício pleiteado. Busca-se, portanto, "evitar os riscos e transtornos gerados aos beneficiários que dependam da prestação para sua subsistência e de seus familiares", esclarece Darlan.
ACP nº 5005923-69.2012.404.7204
5 comentários:
Vejam o art 41-A inciso 5 da lei 8213...perderam ate o bom senso "mandando o INSS pagar em 15 dias"... Isso é um absurdo! Querem legislar, todo mundo quer legislar, por isso que este paîs ta desse jeito, ninguem respeita as leis, ate quem deveria dar o exemplo ou é busca por holofote?
Já vi este filme...
A propósito, onde anda a (ex) Superintendente amiga do Lula que alimentou o caos em SC? Deve ter sido promovida já que é mania deste governo premiar a ineficiência. Ate CG ganhou elogio da Presidenta.
Acho que está estudando na Espanha, o que é bom para ampliar o conhecimento e a cultura.
Quero que mande a Justiça dar uma sentença que espero há 20 anos...
Sim na Espanha... O pais que está atolado em dividas pela política previdenciária.
Esta ação "nova" é idêntica a varias outras inclusive a do RS. Ela foi usada como estopim do "Novo velho modelo"
No fim Hauschild esqueceu a Pericia Medica e pôs todas as fichas num modelo cheio de vícios e fragilidades. A Mesa ganhou e perdeu. Nem novo modelo e nem perícia medica.
As inconsistências do nexo técnico foram apontadas aqui por analises destes autores, inclusive por mim, e rapidamente encontraram outros adeptos da sua descrenca, alguns ilustres inclusives como a Dra. Maeno. O novo modelo levou um tiro fatal.
O presidente do INSS foi mal assessorado por aqueles que querem hoje a sua cabeça. Não há como gerir o INSS sem a participação dos peritos. Engavetou o projeto da carreira nova que ele mesmo pediu há mais de um ano. Cavou a própria cova política interna.
Pena eu?
Tenho não. Vi colegas fantásticos pedirem exoneração, choraren por pressão e serem agredidos. Vi o dia do médico em outubro passado passar em branco. Vi autorizarem curso de designe de interiores para técnicos e negarem os pedidos para ajuda aos peritos a fim de fazerem especializações em Medicina do Trabalho. Foi um homem bom, mas não para a Pericia....
Não há saída a curto prazo simples assim...
Aa doenças crônicas possuem habitualmente cura apenas com tratamentos radicais
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