Baseado em falsa premissa, pois não houve decisão judicial no RS mandando abrir o novo modelo, INSS publica, na tarde de hoje, portaria assinada APENAS pela Diretora de Atendimento regularizando internamente o fluxo para o Auxílio Doença - Modalidade Atestado Médico Eletrônico - e quer que a Lei seja alterada apenas por memorando travestido de suposta decisão judicial, que não houve.
Além disso, o Atestado Médico Eletrônico ainda não existe, é um projeto que está sendo aos poucos implementado nos estados e terá custos ainda não definidos aos médicos que QUISEREM (não são obrigados) a aderir. Ou seja, estão normatizando o que não existe.
E mais ainda, inexiste previsão legal desse tipo de modalidade. O INSS, no desespero, tenta usar uma ACP da Defensoria Pública Federal que ainda está sob análise judicial para burlar a necessidade de mudança legislativa sobre a matéria, tanto que o "novo modelo" ficará restrito às gerências que supostamente estão sob efeito da ACP, a saber: Canoas, Novo Hamburgo e Porto Alegre.
A irresponsabilidade da gestão do INSS não tem fim e mais uma vez nos perguntamos: Onde está o MPF numa hora dessas?
Realmente, estamos diante de um fracasso gerencial. Onde, novamente, está o MPF para penalizar os responsáveis por esse caos? Ou vão continuar bancando os ursos polares e só ir atrás de peixe pequeno?
2 comentários:
MP ta na Cachoeira...
Esse país me envergonha!
Colegas, os descalabros do INSS são tantos e tão diários que acho que se a Imprensa não estivesse ocupada com descalabros maiores ainda, seria um prato cheio para o jornalismo investigativo. Já porque o MPF não faz a necessária investigação não sei e chego a imaginar se alguém sabe. Ganham fortunas, tanto que não se animam a publicar os salários , mas trabalhar direito que é bom...
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