14/03/2012 - Objetivo é que seja respeitado prazo de 15 dias contados desde o agendamento. Ultrapassado este limite, INSS deverá pagar benefício provisoriamente.
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir a todos os beneficiários da previdência e da assistência social que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização do respectivo procedimento no prazo de 15 dias, a contar do agendamento.
Caso ultrapassado o prazo, a ação requer, ainda, que seja concedido provisoriamente o benefício, amparado em atestado do médico assistente que instruiu o pedido administrativo, até a realização da perícia. Do mesmo modo, constatado o excesso de prazo já no agendamento, seja imediatamente concedido o benefício provisório, nos mesmos termos.
A ação foi ajuizada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Maurício Pessutto, contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para o PRDC, a medida inverte o ônus material decorrente da demora excessiva que representa ofensa aos preceitos da eficiência, adequação e continuidade que orientam o serviço público. Segundo o procurador da República, "o período de espera é incompatível com a sua especial condição pessoal e com a natureza alimentar do benefício pleiteado. Afinal, os benefícios em questão são essenciais à sobrevivência do beneficiário e de sua família", argumenta o procurador. Para ele, não só a deficiência no quadro de recursos humanos é a causa da demora, mas também problemas administrativos e gerenciais internos ao INSS corroboram de forma significativa para agravar a situação.
O MPF acompanha a situação desde 2009, quando realizou diversas inspeções nas agências da Previdência Social (APS), em todo o Estado. Na oportunidade, entre os dados obtidos, restou comprovado o déficit nos quadros de peritos médicos. Também coletou informações junto ao próprio INSS e o resultado dos trabalhos levou à conclusão de que há demora excessiva na realização das perícias médicas previdenciárias em Santa Catarina.
Déficit é problema antigo - Na presente ação, o MPF cita o caso da agência de Curitibanos, que à época da vistoria de 2009, tinha apenas uma perita para realizar 12 perícias por dia. Segundo informação prestada pela própria profissional, até junho daquele ano a APS/Curitibanos prestava 32 atendimentos diários, porém dois peritos haviam se aposentado e ela iria se aposentar no final do ano, quando acreditava que a agência ficaria sem peritos. A gerente da APS informou, naquela oportunidade, que as pessoas eram encaminhadas, com prévio agendamento, para as APS de Lages e São Joaquim; que o INSS custeava a passagem e a diária, inclusive para acompanhante quando necessário; que os moradores de Ponte Alta do Norte, Ponte Alta e Santa Cecília iam direto para Lages com carros das prefeituras.
Outros casos graves foram levantados pelo MPF, como por exemplo o da APS de Biguaçu que estava sem peritos; a APS de Lages, que atendia parte da demanda de Curitibanos, e que teria até dezembro daquele ano, cinco peritos com possibilidade de aposentadoria em um total de nove. A própria Superintendência Regional Sul do INSS informou ao MPF que a defasagem, em 2009, era de 142 profissionais, ou seja, cerca de 40% da lotação necessária, conforme quadro abaixo:
Nº de Peritos Médicos
lotados
Nº de Peritos Médicos necessários
GEX Blumenau
56
91
GEX Chapecó
35
67
GEX Criciúma
34
47
GEX Florianópolis
60
108
GEX Joinville
31
45
Total
216
358
O INSS informou, ainda, que do total de peritos médicos atuando no Estado, até o final de 2010, 65 implementariam os requisitos para aposentadoria. Para reverter a grave situação, o MPF, à época, expediu Recomendação ao Instituto, requerendo diversos pedidos, como a realização de rodízio entre os peritos para atenderem nas APS mais deficitárias.
Em 2010, o INSS lançou edital para concurso público de perito médico previdenciário. Apesar do déficit de quase 150 profissionais, para Santa Catarina foram abertas apenas 25 vagas. E a defasagem fica ainda maior se for considerado que boa parte destes profissionais cumpre jornada de apenas 20 horas semanais.
Em julho do ano passado, em reposta ao MPF, o INSS informou o tempo médio de espera para atendimento de perícia médica por gerências executivas. Os dados foram atualizados neste ano, comprovando que a situação se agravou na maioria das GEX do Estado:
2011
jan/2012
GEX Blumenau
41 dias
78 dias
GEX Chapecó
44 dias
43 dias
GEX Criciúma
25 dias
48 dias
GEX Florianópolis
25 dias
58 dias
GEX Joinville
29 dias
45 dias
Neste ano, informações repassadas pelo INSS dão conta de que a demora na realização das perícia continua, como por exemplo em em Blumenau (82 dias), Florianópolis (75, na agência do centro e 71 dia, na agência do continente), São José (72 dias), Lages (83). e Bursque (104 dias), Palhoça (90 dias), Tubarão (74 dias, Chapecó (56), Joinville (centro 58, Guanabara 51).
Perícias são obrigatórias - Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos pelo INSS a pessoas com comprovada incapacidade laboral, de caráter temporário ou permanente, parcial ou total, aferida mediante perícia pelos peritos médicos previdenciários, sob responsabilidade da referida autarquia federal.
A perícia é igualmente necessária para a manutenção da pensão por morte, nos casos de dependente incapaz maior de vinte e um anos, assim como para a obtenção do benefício assistencial de prestação continuada (Assistência Social) para pessoas com deficiência.
A perícia médica previdenciária, serviço público sob responsabilidade do INSS, constitui-se como meio necessário à comprovação de requisito essencial ao acesso a tais benefícios previdenciários ou assistenciais.
Conforme o procurador da República Maurício Pessutto, o legislador e instruções normativas do próprio INSS dão conta de que o prazo razoável para as perícias são de 15 dias. O INSS também tem buscado, como meta administrativa, diminuir o tempo médio de espera pela perícia médica para não mais que 30 dias. "Porém, nem mesmo estes 30 dias, que excedem em 100% o prazo razoável, o INSS tem dado conta de cumprir", argumenta o procurador ao justificar a propositura da respectiva ação.
É, será que dessa vez vai rolar a desculpa esfarrapada de que "vamos botar os peritos na ponta e vamos contratar mais peritos"?
ResponderExcluirVejam o precedente. Conceder direitos a quem pleiteia SEM averiguação prevista em lei. Esta ação propõe que o Estado (conjunto da sociedade contribuinte compulsória) arque com um pagamento sem saber se ele é devido.
ResponderExcluirÉ como se o judiciário antecipasse ao réu o pagamento de indenização que alguém peça à justiça antes da sentença condenatória.
Tenho ação judicial que tramita há quase 20 anos e gostaria que o procurador exigisse que a Justiça mande o reclamado pagar antes de concluir a análise do processo, pode? O razoável seriam 6 meses, não é?
Que a situação brasileira e catarinense são gravíssimas é fato, mas a solução me parece absurda.
Na APS Blumenau poderíamos ter muito mais peritos em atividade, mas, devido ao próprio MPF, muitos se aposentaram, se exoneraram ou pediram remoção. A PFDC deveria aparecer por aqui e ver o que o MPF fez com os peritos da cidade, e de forma mediata, com a própria população. A coisa é tão grave que no concurso mencionado (2010), ainda que existissem 2 vagas, ninguém assumiu.
ResponderExcluirAgora abriram 5 vagas e 4 já vão se aposentar (fora possíveis exonerações).
E viva o MPF!
Concessão sem avaliação. Ilegal, injusto e moralmente questionável. O contribuinte é punido e tem seu patrimônio muito mal gerido, pela simples pirraça de se desvalorizar o perito e de evitar a contratação do mesmo, aplicando condições de trabalho péssimas e salário aviltante. Perde-se muito mais com essa política do que se valorizando um servidor tão importante.
ResponderExcluir"se apertar, espana"...
ResponderExcluirPor que eles do MPF não vão lá fazer as perícias?!
E se apertar mais, espana mais...
Baixo salário, "pseudo" carreira de estado, trabalho em condições insalubres, periculoso, estressante...o que vc quer? Escravos?
E olha que a farra nem começou...Vai ter um boom de gente meu filho pegando o vale beneficio de 60 dias que essa fila vai pra um ano. Já pensou vc pega um atestado de 60 dias e a fila de 6 meses? da até pra fazer um periodo sabatico.
No fim, o governo prefere "distribuir o dinheiro" do contribuinte ferindo a própria lei a ter que criar condições que atraiam bons médicos e valorizem o trabalho pericial Há realmente interesses obscuros...
ResponderExcluirPor que o MPF náo entra com outra açao por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra os gestores que causam este prejuizo aos cofres da previdencia. Ou alguem tem a ilusao que todos estes beneficios são devidos. É um desrespeit ao cidadão contribuinte e uma lesão aos cofres da previdencia. Pague-se antecipadamente aos necessitados mas RESPONSABILIZE-SE OS GESTORES CULPADOS conforme o proprio procurador do MPF disse. ISSO AO ACASO NÃO É PREVARICAÇAO? Sabe-se que gestores estao lesando o erario e nao se faz nada ????
ResponderExcluirCompanheiro, quem está lesando é o Ministerio Publico pois o correto seria os mesmos pressionar os governantes e políticos para os cumprimentos da Constituicao Federal, mas o que eles fazem?! A distribuição do dinheiro publico...e qual interesse?! É que pra pegar a "boquinha" em Brasília é só Por indicação politica entende?! Então se pressionar os políticos a "boquinha" nAo sai e a politica do holofote é pro nome "ser lembrado"...resumindo: enquanto o país nAo se pautar em MERITOCRACIA, será isso que vc sempre Verá...
ResponderExcluirEsse país é uma piada...
ResponderExcluirSinceramente o MPF claramente teme o governo. É tudo um grande jogo político. Nenhum gestor será responsabilizado por nada. Observem que os movimentos MPF parecem ser acordados com o próprio governo as custas de política interna.
ResponderExcluirNotícia de hoje pessoal.
ResponderExcluirEis a verdade a mobilização política arrancou o MPF da zona do conforto. Imagine a quantidade de deputados, prefeitos e sindicatos pressionando. De outro modo não contrariariam o governo que por sinal, domina absolutamente tudo.
"Vereadores e sindicatos exigem agilidade na realização de perícias médicas
A demora na realização de perícias médicas no INSS de Lages, já foi tema de inúmeras matérias na Câmara e motivou a mobilização de representantes de todos os sindicatos do município. Desta vez, os vereadores Toni Duarte (PPS) e Elói Bassin (PP), estão recorrendo através de moção legislativa aprovada na sessão deliberativa de terça-feira (13), ao ministro de estado da saúde do Brasil Alexandre Padilha, à superintendente regional do instituto nacional de seguridade social em Santa Catarina Eliane Luzia Schmidt e aos deputados federais pela bancada catarinense.
Os parlamentares cobram medidas urgentes para acabar com o atraso na realização das perícias médicas, que tanto tem prejudicado os trabalhadores de 18 municípios da região serrana.
Atualmente, a espera chega há inacreditáveis cinco meses e quem sofre com isso é o trabalhador que precisa enfrentar essa longa espera sem poder trabalhar para garantir o sustento de sua família e, sem receber o benefício do INSS, porque o mesmo não pode ser liberado sem o parecer favorável do perito. “Quando não há perícia a empresa não paga e nem a previdência, isto quer dizer que o trabalhador fica até noventa dias sem receber nada”, critica Toni Duarte.
A dificuldade está no número reduzido de profissionais peritos. São apenas cinco para atender a uma demanda mensal de 1.300 pessoas. “Há dois anos nós fizemos um movimento muito grande, esta Casa encheu no dia, e nós conseguimos a contração de 4 peritos provisórios, a partir daí a situação foi regularizada”, lembrou Elói Bassin.
O vereador ainda destacou que na quinta-feira (15) aproximadamente 20 representantes de sindicatos do município devem ir à Florianópolis na superintendência do INSS em busca de uma solução imediata. "
http://www.camaralages.sc.gov.br/noticia.php?id=1871
O MPF jamais vai agir contra o patrão, o Governo. Vai atacar servidores e a autarquia. Processa-os pela deficiência estrutural mas se "esquece" de processar a União pela má gestão. Pois se processar, como vão ganhar o aumentinho que desejam?
ResponderExcluirJá fui atendido por um períto do INSS que mesmo tendo sido informado de uma orientação médica de um médico cirurgião chefe e por escrito, requerendo afastamento por trinta dias pós cirurgia e mesmo ele tendo examinado e comprovado a existência de cicatriz com os pontos, este mesmo perito liberou-me para o trabalho.
ResponderExcluirNão aceitei e nunca aceitarei isto em nenhuma hipótese. É como se este perito tivesse autoridade sobre um cirurgião e autoridade sobre a vida de um cidadão. Isso já é demais ! O cargo tem seus limites e isto é mais do que óbvio ! Nem todo mundo ignora seus direitos. Não importa o argumento que qualquer pessoa venha a utilizar em se tratando de direitos, principalmente vindo de quem sustenta o INSS e outrostantos setores dos governos. Os Municípios, os Estados e o Governo Federal cobram impostos e para tanto qualquer representante seu tem o dever de respeitar os direitos de quem paga os impostos !