SEGURADO, PRO FIM DA FILA!

Com o suposto interesse de defender os usuários da Previdência, cada vez mais se vê requerimentos preenchidos por procuradores e advogados. Como o servidor, incluindo o perito, analisa o benefício requerido e o contexto administrativo e médico-legal, não há necessidade desta tutela. Diferentemente do judiciário, onde o que é pedido/alegado é o estritamente apreciado, no INSS é dever conceder, de ofício, aquilo que for do melhor interesse do requerente, mesmo que não requerido expressamente. Ou seja, não precisa aqueles requerimentos rebuscados, que cercam todas as possibilidades legais, que evocam a constituição e os direitos humanos. As antigas alegações de próprio punho dos segurados, mesmo com erros de grafia e de concordância, se prestam tão bem à finalidade administrativa previdenciária quanto os requerimentos de outros atores desnecessáriamente contratados.

Nós, peritos médicos, acreditamos que o requerimento administrativo que priorize o advogado e o despachante em detrimento do segurado independente seja um desserviço que onerará o requerente e o compelirá a contratar tais serviços na medida em que os procuradores, caso venham a ter algum tipo de preferência, ocuparão os servidores por longo tempo requerendo diversos benefícios e fazendo com que a fila ande mais rápido para quem os contratar.

Quanto à avaliação do direito ao benefício requerido, nada mudará. Com ou sem despachante; com ou sem advogado, a avaliação administrativa e médico-legal não será alterada.

Dia 06.02.2012, o Presidente do INSS, através de Portaria n 138, considerando o disposto na Decisão Judicial proferida no Processo (Mandado de Segurança Coletivo) de n.º 0011577-13.2005.4.03.6100/SP, em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde consta como impetrante o Instituto dos Advogados Previdenciarios – Iape, referente ao desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento prestado aos advogados e na perspectiva de construção coletiva de sugestões e recomendações por servidores representantes do INSS, bem como pelos indicados como representantes do Iape, resolveu:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT, com o objetivo de propor adequações no atendimento realizado pelo INSS aos advogados visando atender a decisão judicial.

Art. 2º O GT será coordenado pela Diretora de Atendimento, tendo como suplente a Coordenadora-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento e terá a seguinte composição:

I – representantes do INSS:

a) Cinara Wagner Fredo, Diretora de Atendimento; 

b) Benedito Adalberto Brunca, Diretor de Benefícios;

c) Cleosmilda de Sousa Santos, Coordenadora-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento; 

d) Mario Galvão de Souza Sória, Coordenador-Geral de Suporte à Rede;
e) Nilson Rodrigues Barbosa Filho, Coordenador de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;
f) Gabriela Koetz da Fonseca, Coordenadora de Gerenciamento e revenção de Litígios da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

II – representantes do IAPE:
a) Carlos Renato Domingos, Presidente da Subsecção do IAPE Baixada Santista;
b) Daisson Silva Portanova, representante do IAPE Rio Grande do Sul;
c) Edson Alves dos Santos, Presidente da Subsecção do IAPE Campinas e Região;
d) Luciana Moraes de Farias, Secretaria Adjunto do IAPE – Conselho Federal;

III – representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
a) Hélio Gustavo Alves, representante da OAB/SP;
b) Sérgio Martins Pimenta, representante da OAB/ RJ.

PS.: Quanto à presença de advogados no momento da perícia médica, cabe ao perito avaliar se configura algum constrangimento e, se assim avaliar, deve solicitar a retirada do advogado do recinto e alegar impedimento de prosseguir uma avaliação isenta se houver recusa. Não importa o que o GT (que não inclui perito, diga-se de passagem) deliberar; a autonomia do ato médico-legal administrativo sempre prevalece.