Apresentação do Projeto de Lei n. 3168/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica".
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5A08F7720AF84F51AFEA8E5D11D82A9B.node2?codteor=963695&filename=Tramitacao-PL+3168/2012
Excelente ideia. Vai aumentar a burocracia, mas do jeito que a coisa está indo, só assim para se resgatar o correto: no atestado, o que o valida é a assinatura, e não o carimbo.
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