Deputado contesta no STF aprovação de fundo de previdência para servidor
Projeto foi aprovado na Câmara e seguirá para votação no Senado.
João Dado (PDT-SP) quer discutir impacto da medida no Orçamento.
Débora Santos
do G1, em Brasília
O deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (29) para anular a votação da Câmara dos Deputados que aprovou, nesta quarta, a criação de um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União.
Quando virar lei, o projeto vai estabelecer um novo regime previdenciário para todos os funcionários que vierem a ser admitidos. Pelo projeto, o valor máximo da aposentadoria dos novos servidores será o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil. Pela legislação atual, o servidor pode se aposentar até com salário integral.
Se a proposta for transformada em lei, os funcionários públicos federais que quiserem receber aposentadoria superior ao teto do INSS deverão contribuir para um fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição.
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