DIREITO E PERÍCIA MÉDICA - Punição para empresa que impede retorno de reabilitado

Texto publicado em 15/02/2012 - 15:21

Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado deve responder pelos salários do período

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / SACS, 14.02.2012

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social, ou ainda que não promove sua rescisão contratual, caso seja de seu interesse, deve responder pelos salários de tal período.

O entendimento é justificado pelo fato de que esse intervalo - compreendido entre a alta médica e o efetivo retorno ao trabalho, ou, mesmo, a rescisão contratual - deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser remunerado.

Além disso, os cofres públicos não podem receber encaminhamentos que não sejam pertinentes, emperrando ainda mais a máquina previdenciária.

Para finalizar o julgamento, a magistrada convocada ainda entendeu que o comportamento do empregador foi discriminatório, submetendo o empregado já reabilitado a bater às portas da Previdência Social em vão e de forma vexatória e constrangedora.

Com essa tese, o recurso ordinário interposto pelo empregador foi negado à unanimidade.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

( RO 0262400-22.2010.5.02.0362 )