Reunião das Carreiras Típicas do Estado

Comissão de Advogados Públicos discute carreiras de Estado

Agência Câmara de Notícias - 01/12/2011

A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos realiza hoje seminário para discutir os seguintes temas:

- Carreiras essenciais à Justiça; carreiras jurídicas e carreiras de Estado - conceitos, histórico, atribuições e fundamentos constitucionais;

- Carreiras que pleiteiam constar da PEC 443/09 - enquadramento constitucional.

A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 1.

Proposta

A comissão foi criada para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e 465/10, do ex-deputado Wilson Santiago, que tratam da remuneração dos advogados públicos.

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), elaborou substitutivo que define que a remuneração do topo das carreiras de defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).