Direito e Perícia Médica

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1.595/2008;

R E S O L V E

Art. 1º - Fixar o valor de cada perícia médica, realizada para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, ou aposentadoria por invalidez de servidores e magistrados, na seguinte conformidade:

I - Perícia nas dependências do Tribunal de Justiça e no consultório do médico perito: R$ 200,00 (duzentos reais), por avaliação;

II - Perícia em domicílio, estabelecimento hospitalar ou outros locais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por avaliação;

III – Perícia realizada fora da sede de credenciamento do médico perito: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), além do transporte, a ser fornecido pelo Tribunal de Justiça;

IV – Perícia não realizada porque presente o perito e ausente o periciando e desde que seja a única designada para o perito naquela data: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).

Parágrafo único: Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 2º - O pagamento será efetuado em 30 dias, contados do recebimento do laudo pericial, que deverá ser apresentado com a respectiva nota fiscal/fatura ou recibo, com indicação da inscrição do PIS, do banco, número da agência e conta corrente.

Parágrafo único – Para o pagamento a nota fiscal/fatura ou recibo, deverá ser atestada definitivamente pela Diretoria de Perícias Médicas – SAS 3, e, em seguida, encaminhada à Secretaria de Orçamento, Contabilidade e Finanças – SOCF.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 7923/2010.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 12 de dezembro de 2011.
(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça.

Fonte: Administração do Site,DJE - Cad.I Adm de 13.12.2011.Pags 01 e 02.
13/12/2011