ARTIGO RECOMENDADO

Aspectos éticos e jurídicos da declaração de óbito

Júlio César Namem Lopes

Resumo

O artigo apresenta um estudo da declaração de óbito na ótica tipicamente jurídica, tecendo considerações sobre os textos legais e regulamentares que, direta e indiretamente, lhe são afeitas. Objetiva colaborar para a melhor compreensão da relevância jurídica deste documento, procurando localizá-lo no contexto maior no qual se insere. O registro de óbito conserva natureza instrumental e, para sua lavratura, faz-se necessária a apresentação de declaração de óbito, anteriormente tratada por disposições administrativas, hoje objeto da Lei 11.976/09. Objetiva, ainda, valorizar esse documento no interesse das diversas áreas e setores do Ministério da Saúde que dele se utilizam, apontando sua correlação com os dispositivos do novo Código de Ética Médica e outras resoluções do Conselho Federal de Medicina.

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* Júlio Namen é Supervisor Médico Pericial em Belo Horizonte, atuando na 8a. JRPS. É médico pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG, especialista em Ortopedia pela Universidade Estadual de Campinas e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires.